NotíciasNotícias TributáriasRECEITA DISCIPLINA RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DO PIS/COFINS PAGO INDEVIDAMENTE
01/07/2021
A Receita Federal definiu nesta quinta-feira (24/6) que os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos na determinação do lucro real no período de apuração em que ocorrer a sua disponibilidade jurídica. O esclarecimento foi feito por meio da Solução de Consulta número 92 da Coordenação-Geral...
