Por meio da Portaria n° 11, de 27 de janeiro de 2021 publicada ontem (28/01), dia em que se comemora o “dia internacional de proteção de dados”, a ANPD divulgou a sua agenda de atuação nos próximos dois anos. Na primeira fase (início no 1° semestre 2021), as prioridades estão voltadas para a: (i) regulamentação...
Já no dia seguinte da votação na Câmara dos Deputados, os Senadores validaram a medida provisória 959/2020, mas acabaram removendo o artigo 4º, que jogaria o início da vigência da legislação para 2021. Medida provisória tentava fazer com que lei só entrasse em vigor a partir de 2021, mas artigo foi derrubado, mas o Senado...
