A Constituição Federal garante que as operações de exportação sejam desoneradas do ICMS (art. 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea ‘a’). Com efeito, a CF/88 estabelece que o ICMS não incide sobre “operações que destinem mercadorias para o exterior, … assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações...
Após 20 meses de intensos debates, no dia 05 de outubro de 1988 o Brasil migrou do regime militar para a democracia. Nesse dia histórico, foi promulgada a nossa CONSTITUIÇÃO FEDERAL, uma filha legítima da luta popular, símbolo do processo de redemocratização nacional que incorporou significativos avanços no campo político e social. A CF/88 trouxe...
