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STF AFASTA ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO DONO

Os dispositivos da lei Kandir que preveem a incidência foram considerados inconstitucionais. Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. Para a unanimidade do plenário, os dispositivos da lei Kandir que preveem o tributo estadual nessa situação são inconstitucionais. O...

AUXILIARES QUE LIMPAVAM BANHEIROS DE INDÚSTRIA TÊM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade, em grau máximo, aos auxiliares de serviços gerais da Mondiana Indústria de Plásticos que realizavam a limpeza e a higienização de banheiros de grande circulação. A atividade é considerada insalubre em razão da presença de agentes biológicos agressivos ao organismo humano nos...

STF DEFINE CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DO ICMS-IMPORTAÇÃO EM OPERAÇÕES EFETUADAS COM TRADINGS

O ICMS é um dos tributos mais importantes em termos de arrecadação, exercendo relevante papel na estrutura federativa ao garantir fonte de receita aos estados e municípios. Também por isso, ao lado da complexa legislação, é um dos tributos que mais gera discussões judiciais. Além da complexidade causada por 27 legislações diferentes, há inúmeras discussões...

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