NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorVENDER IMÓVEL ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É FRAUDE, DECIDE STJ
03/09/2020
Por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora, em alienação realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica determinada no cumprimento de sentença de ação de cobrança. Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça...
NotíciasNotícias TrabalhistasTOMADORA DE SERVIÇOS PODE AJUIZAR AÇÃO PARA QUITAR SALÁRIOS ATRASADOS DE TERCEIRIZADOS
17/03/2020
Para a 7ª Turma, ela é legítima para ajuizar a ação por ser a beneficiária do serviço prestado. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válida a ação de consignação em pagamento ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren/RJ) visando ao pagamento de salários e outras parcelas atrasadas devidas...
NotíciasNotícias TrabalhistasTRT/GO NEGA PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH DE DEVEDOR TRABALHISTA
10/02/2020
A Segunda Turma do TRT de Goiás não deu provimento a um recurso (agravo de petição) de um trabalhador para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de ex-patrão para forçar o pagamento de dívida trabalhista. Apesar de ter admitido não ser ilegal a suspensão e apreensão da CNH do executado, a Turma de julgamento...
NotíciasNotícias SocietáriasNotícias TributáriasFALTA DE EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS LEVA TURMA A AFASTAR DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
23/01/2020
Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que, em virtude de suposta fraude na alienação de controle societário, havia deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de uma segunda empresa...
