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Notícias Notícias TributáriasSTF: É INCONSTITUCIONAL A PROIBIÇÃO DE LIMINAR PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO

15/06/2021

O STF decidiu ontem por maioria que é inconstitucional a proibição de liminar para compensação de créditos tributário. Trata-se do seguinte. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4296), questionando vários dispositivos da lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009). O...

Notícias Notícias TributáriasCONTRIBUINTES SAEM NA FRENTE EM JULGAMENTO SOBRE EXCLUSÃO DO ISS DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

14/06/2021

Os contribuintes saíram na frente no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível excluir o ISS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Por enquanto, apenas o relator, ministro Marco Aurélio Mello votou e foi favorável à exclusão. O julgamento começou hoje no Plenário virtual. Os...

MANTIDA NULIDADE DE PEJOTIZAÇÃO DE APRESENTADOR DE EMISSORA DE TV

NotíciasMANTIDA NULIDADE DE PEJOTIZAÇÃO DE APRESENTADOR DE EMISSORA DE TV

10/06/2021

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da TV Ômega Ltda. (Rede TV) contra decisão que declarou a nulidade da contratação de um apresentador de telejornal como pessoa jurídica (pejotização). Ele já havia sido contratado com carteira assinada por três anos, de 2009 a 2012, como apresentador e editor. Pessoa...

CRÉDITO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS

Notícias Notícias TributáriasCRÉDITO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS

09/06/2021

O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento realizado em 08/06/2021, que há direito de crédito de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis A preservação ambiental é uma prática que visa beneficiar a natureza e consequentemente os homens. Este tema tem sido objeto de preocupação por parte de organizações e governos do mundo, que têm envidado...

MATRIZ PODE LITIGAR EM NOME DAS FILIAIS POR TRIBUTO DE INCIDÊNCIA INDIVIDUALIZADA

Notícias Notícias TributáriasMATRIZ PODE LITIGAR EM NOME DAS FILIAIS POR TRIBUTO DE INCIDÊNCIA INDIVIDUALIZADA

08/06/2021

A matriz de uma sociedade empresarial tem legitimidade para postular em nome de toda a personalidade jurídica, incluindo também as filiais. Essa premissa se aplica, inclusive, para as ações que discutem tributos cuja incidência se dá de forma individual, de acordo com as especificidades de cada unidade da empresa. Com esse entendimento, a 1ª Turma...

BANCÁRIO OBTÉM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR TRABALHAR EM PRÉDIO COM COMBUSTÍVEL NO SUBSOLO

Notícias Notícias TrabalhistasBANCÁRIO OBTÉM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR TRABALHAR EM PRÉDIO COM COMBUSTÍVEL NO SUBSOLO

07/06/2021

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar o adicional de periculosidade a um empregado que trabalha em prédio com dois tanques de combustível no subsolo. O colegiado aplicou a jurisprudência de que é devido o adicional quando a capacidade de armazenamento individual do tanque ultrapassa 250...

CARF: ARMAZENAMENTO DE PRODUTO ACABADO GERA CRÉDITOS DE PIS/COFINS

Notícias Notícias TributáriasCARF: ARMAZENAMENTO DE PRODUTO ACABADO GERA CRÉDITOS DE PIS/COFINS

04/06/2021

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito de uma fabricante de açúcar e álcool a tomar créditos de PIS e Cofins sobre os gastos com a armazenagem de produtos acabados. A decisão foi da 3ª Turma da Câmara Superior, por voto de qualidade a favor do contribuinte (previsto no artigo 19-E da...

NotíciasMARCO LEGAL DAS STARTUPS É SANCIONADO

03/06/2021

Após muita expectativa, o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21) foi sancionado e publicado no Diário Oficial da União, nessa última semana. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados ainda em dezembro de 2020, mas alterações no Senado obrigaram o projeto a retornar à casa legislativa. A nova lei traz novidades relativas a...

IRPJ E CSLL: BASE DE CÁLCULO REDUZIDA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE EQUIPARADOS A HOSPITALARES

Notícias Notícias TributáriasIRPJ E CSLL: BASE DE CÁLCULO REDUZIDA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE EQUIPARADOS A HOSPITALARES

02/06/2021

Quando o assunto envolve o lucro presumido invariavelmente surge a seguinte dúvida: qual percentual será utilizado para calcular a base de cálculo do Imposto de Renda (8% ou 32%) e da Contribuição Social (12% ou 32%) para a atividade de prestação de serviços? Sobre o tema, a Lei nº 9.249/95 dispõe que aqueles que prestam...

NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO PARA CARGO DE DIRETOR NÃO CONFIGURA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA

Notícias Notícias TrabalhistasNOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO PARA CARGO DE DIRETOR NÃO CONFIGURA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA

01/06/2021

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um engenheiro que alegava ter havido fraude na assinatura de contrato de gestão com a TSL – Engenharia, Manutenção e Preservação Ambiental S/A, de São Paulo (SP), pelo qual deixou de ser empregado para se tornar diretor. A decisão segue a jurisprudência...

STF: JULGAMENTO DA TESE DA EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DO PIS E DA COFINS

Notícias Notícias TributáriasSTF: JULGAMENTO DA TESE DA EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DO PIS E DA COFINS

31/05/2021

Haverá novo julgamento da tese da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins, apesar da tese dos contribuintes ter se sagrado vencedora. Conforme histórico do RE 835818, Tema 843 da Repercussão Geral, foi designado para julgamento pelo Plenário Virtual entre 05 a 12/03/2021. O Ministro Relator Marco Aurélio, apresentou seu...

STF VALIDA LEI QUE PROÍBE TESTES DE COSMÉTICOS EM ANIMAIS

NotíciasSTF VALIDA LEI QUE PROÍBE TESTES DE COSMÉTICOS EM ANIMAIS

28/05/2021

Nesta quinta-feira, 27, o plenário do STF julgou constitucional a proibição de testes de cosméticos em animais prevista em lei do Estado do RJ. Por maioria, os ministros também decidiram que, embora o Estado-membro possa, sim, dispor sobre a proibição dos testes; o ente-federado não pode proibir a comercialização de produtos testados em animais, pois...

TST: AUSÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE FGTS JUSTIFICA RESCISÃO INDIRETA

Notícias Notícias TrabalhistasTST: AUSÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE FGTS JUSTIFICA RESCISÃO INDIRETA

27/05/2021

A 6ª turma do TST reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista decorrente da falta de recolhimento dos depósitos do FGTS durante nove meses. No caso, a trabalhadora ajuizou a reclamatória pelo rito sumaríssimo pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de irregularidades/ausências nos depósitos do FGTS, bem como...

GOVERNO REDUZ VALOR DA TAXA SISCOMEX

Notícias Notícias TributáriasGOVERNO REDUZ VALOR DA TAXA SISCOMEX

24/05/2021

Com a recente edição da Instrução Normativa nº 2.024/2021, o Ministério da Economia alterou os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, conhecida também como Taxa Siscomex. A taxa agora é de R$115,67 por DI ou DUIMP. Trata-se da taxa de utilização do sistema SISCOMEX, que nada mais é do que...

Notícias Notícias TributáriasSTJ AFASTA MULTA DE 75% POR RECOLHIMENTO DE IRPF APÓS NOTIFICAÇÃO DA RECEITA

21/05/2021

Por três votos a dois, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram a multa de ofício de 75% imposta ao contribuinte por não ter declarado e apurado no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o ganho de capital sobre a venda de um veículo. Dessa forma, o contribuinte deverá...

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