O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou o agravamento da multa imposta contra uma empresa que não prestou esclarecimentos solicitados pela fiscalização dentro do prazo. O julgamento na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção ocorreu virtualmente no dia 16 de março. Venceu o entendimento da relatora, conselheira Gisele Barra Bossa, que afirmou...
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de produção da Basf Poliuretanos Ltda., de Santo André-SP, o direito de acumular salário com indenização por dano material. Segundo o colegiado, receber salário não afasta o direito do empregado à pensão deferida, uma vez que um se relaciona com a (i) execução...
O presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 29/03/2021 a Medida Provisória (MP) nº 1.040/2021, com o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil, melhorando a posição do país no ranking ‘Doing Business’, do Banco Mundial. O documento traz mudanças legislativas para (i) a simplificação de abertura de empresas, (ii) a proteção...
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma auxiliar de produção da Lifemed Industrial de Equipamentos e Artigos Médicos e Hospitalares S.A., de Pelotas (RS), de pagamento de adicional de insalubridade em razão do uso de cola contendo cicloexanona, agente químico da família das cetonas. O fundamento foi a...
A mudança da base de cálculo para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva, visto que a empresa já adotava outro parâmetro. Com isso, mesmo existindo decisão do STF sobre a incidência do adicional sobre o salário mínimo, a liberalidade da empresa em pagar sobre base maior deve permanecer. Isso significa que a decisão proferida...
No dia 26 de março foi publicada a Lei nº 14.128/2021, que trata sobre a compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública por causa da Covid-19, por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas...
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o enquadramento da Finsol Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte S.A., de Presidente Dutra (MA). Com isso, afastou o direito de uma vendedora à jornada e às demais vantagens da categoria dos bancários. Equiparação Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que...
Curitiba prorrogou até o dia 5 de abril as medidas restritivas da Bandeira Vermelha que estão em vigor desde 13 de março. Mesmo com a melhora na taxa de replicação do vírus (RT), a cidade ainda continua em nível máximo de alerta para a covid-19. Pelo novo Decreto Municipal nº 630, que começa nesta segunda-feira (29/3),...
A divulgação por parte de veículo de comunicação de contracheques e dados bancários configura um ato ilícito e causa danos morais, uma vez que representa a violação direta da intimidade e da privacidade dos titulares das informações. Esse foi o entendimento da juíza Grace Correa Pereira Maia, da 9ª Vara Cível de Brasília, que decidiu...
Atualizada em 25/03/2021, com a publicação da Resolução CGSN nº 155/2021: O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1,...
As ações de iniciativa das empresas em busca de ressarcimento são bastante incomuns. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou apelo de um ex-gerente de vendas da Cervejaria Petrópolis de Pernambuco Ltda., que pretendia rediscutir, no TST, decisão que o condenou a ressarcir a empresa dos valores pagos a subordinados vítimas de assédio...
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico de laboratório da Universidade de São Paulo (USP) decorrente do seu falecimento. Segundo o colegiado, a lei não estabelece prazo para o pagamento dos...
Na tarde do dia 19/03/21 (sexta-feira), o Estado do Paraná publicou o Decreto estadual nº 7145//2021, que estabelece medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da pandemia relacionada à Covid-19, especificamente para alguns municípios: Campo Largo; Campo Magro; Almirante Tamandaré; Colombo; Pinhais; Piraquara; São José dos Pinhais; Fazenda Rio Grande; Araucária; Quatro Barras;...
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco do Brasil S.A. o pagamento do adicional de transferência a um bancário que ficou quatro anos no local da última mudança. A decisão da Turma seguiu o entendimento do Tribunal, que considera indevida a parcela quando a permanência do empregado em...
O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, foi debatido no Recurso Extraordinário (RE) 855.091, de relatoria do ministro Dias Toffoli. O RE foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais que classificavam como rendimentos de trabalho...
