A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como fatos novos as provas apresentadas pela Fazenda São Francisco, de Riachão das Neves (BA), de que um motorista continuava a dirigir caminhões de outra empresa, apesar de a agroindústria ter sido condenada a pagar-lhe pensão mensal vitalícia por incapacidade para o serviço decorrente de acidente...
A exemplo do que normatizado pela Prefeitura de Curitiba, as cidades que compõem a Região Metropolitana sinalizaram que adotariam o mesmo regramento de restrições. Seguindo o que foi debatido na reunião da ASSOMEC (Associação dos Municípios do Paraná), os Municípios de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, de PINHAIS e de COLOMBO também adeririam ao “lockdown”, editando, respectivamente os Decretos...
Um hospital de Belo Horizonte deverá indenizar por danos materiais, no valor de R$ 3.100,00, uma ex-empregada que tinha cirurgia marcada, teve o plano de saúde cancelado no curso do aviso-prévio indenizado e precisou realizar o procedimento às próprias expensas. A decisão é da juíza Isabella Silveira Bartoschick, em atuação na 27ª Vara do Trabalho...
Na noite do dia 12/03/21 (sexta-feira), a Prefeitura de Curitiba publicou o Decreto n.º 565/2021, que estabelece medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da pandemia relacionada à Covid-19. Sabe-se que em razão da súbita elevação dos índices relacionados à doença, com a proximidade de um estrangulamento no sistema público de saúde, houve...
O PIS e a Cofins são tributos que incidem sobre a receita, não no resultado. Assim, qualquer desconto obtido pelo contribuinte em dívidas negociadas com instituições financeiras não deve ser tributável, exceto se for sobre o lucro. O entendimento é do juiz Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas (SP). O magistrado suspendeu, em...
A autoridade fiscal que comete equívoco na classificação jurídica de um imóvel para cobrança de IPTU não pode fazer a mera retificação de dados cadastrais para reajuste da alíquota. O eventual recadastramento só pode surtir efeitos para fatos geradores futuros, conforme o artigo 146 do Código Tributário Nacional. Com esse entendimento, a 1ª Turma do...
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITDMC), mais conhecido como imposto sobre heranças ou doações, é cobrado pelos Estados quando da transferência gratuita de quaisquer bens, por exemplo, na partilha de bens em inventário, em vida ou na doação. Todavia, havia discussões sobre a constitucionalidade ou não da cobrança do ITCMD sobre a...
Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do passaporte de um administrador de empresa. A medida suspensiva visava à satisfação de dívidas trabalhistas em ação proposta por uma ex-empregada da...
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 20% da conta-salário do sócio de um bar e restaurante de Goiânia (GO) para o pagamento de parcelas devidas a uma ex-empregada. A decisão leva em conta a possibilidade de penhora para satisfação de parcelas de natureza alimentar...
A Portaria PGFN nº 2.381/2021, que traz as regras, foi publicada no dia 01/03/2021. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu nesta segunda-feira (1/3) o Programa de Retomada Fiscal, que permite a entrada de contribuintes em transações tributárias, com o pagamento de dívidas em até 142 meses. O órgão também trouxe uma novidade relevante ao...
Após a edição do Decreto nº 10.74/21020, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados passou a trabalhar de forma colaborativa para uma melhor compreensão e aplicação das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Exemplo disso foi a publicação de algumas diretrizes que precisam ser observadas pelas empresas em relação aos incidentes envolvendo...
A maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais os ‘cadastros’ criados por municípios para identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades e impedir eventuais fraudes. Ainda faltam dois votos no julgamento sobre a questão, iniciado no Plenário Virtual na semana passada, mas já há maioria (6×3) formada no STF para...
Considerando a crise decorrente da COVID-19, que ainda causa efeitos negativos para as empresas, o Governo do Paraná autorizou o restabelecimento do Refis, com o parcelamento dos débitos tributários estaduais. A Lei nº 20.418/2020, que restabelece os termos de acordo de parcelamento do ICMS dos contratos que foram cancelados por inadimplência em decorrência do não...
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo...
Diante do que vem sendo divulgado pelas redes sociais, mídias e demais canais de comunicação, sabe-se que em razão da súbita elevação dos índices relacionados à doença, com a proximidade de um estrangulamento no sistema público de saúde, foi publicado o Decreto nº 6.983/2021, que volta a impor restrições em atividades e circulação de pessoas...
