NotíciasNotícias TrabalhistasACORDO COM QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO É CONSIDERADO VÁLIDO
14/12/2022
O regime de compensação estabelecido não extrapola os limites da Constituição. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a cláusula de convenção coletiva que prevê jornada de seis horas de segunda a sexta-feira e a prestação de 12 horas de trabalho aos sábados ou domingos. A norma foi...
NotíciasNotícias TrabalhistasQUITAÇÃO TOTAL EM ACORDOS EXTRAJUDICIAIS TRABALHISTAS FERE DIREITOS DO EMPREGADO?
03/02/2020
TRT4 entende que cláusula viola direito de ação e homologa acordo apenas parcialmente. Advogados discordam A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) manteve a decisão do juiz Almiro Eduardo de Almeida, da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul, de homologação parcial de um acordo extrajudicial celebrado entre...
NotíciasNotícias TrabalhistasMANTIDA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU ACORDO EM QUE PARTES ERAM REPRESENTADAS PELA MESMA ADVOGADA
01/10/2019
Em dois casos julgados pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) na última semana, o colegiado manteve decisões do juiz em exercício na 13ª Vara do Trabalho de Brasília que rejeitou homologar acordos extrajudiciais em que as partes estavam representadas pelo mesmo escritório de advocacia. A decisão foi unânime. Nos...
NotíciasNotícias TrabalhistasNotícias TributáriasGOVERNO EDITA NORMA COM NOVAS REGRAS PARA ACORDOS TRABALHISTAS VISANDO MAIOR RECEITA
26/09/2019
As empresas devem ficar atentas as novas regras trazidas pela Lei nº 13.876/19 ao firmarem acordos judiciais ou extrajudiciais com trabalhadores. Com a entrada em vigor da norma, os acordos não podem apenas discriminar valores como indenizatórios, caso existam verbas de natureza remuneratória – como férias, 13º salário e horas extras. 3º-A. Para os fins...
