NotíciasNotícias TrabalhistasTRABALHADORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE NÃO CONSEGUE ESTABILIDADE GESTANTE
16/09/2022
Foi aprovado o regulamento para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados para agentes de tratamento de pequeno porte, ou seja, ao responsável pelo tratamento de dados pessoais de domínio de pequenas e médias empresas. A Resolução CD/ANPD 2/22, aprovada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prevê diversos critérios e obrigações...
NotíciasNotícias TributáriasREFIS: VETO PODE PRORROGAR PRAZO DE ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL
18/01/2022
Na última sexta-feira (07/01/22) o presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei 46/2021 que permite o parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional, o Refis. De acordo com a publicação, o texto é inconstitucional e contraria o interesse público, uma vez que implicaria em renúncia de receita. Além...
NotíciasNotícias TributáriasPUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE REGULAMENTA O DIFAL/ICMS
06/01/2022
A cobrança do ICMS em operações interestaduais era regida, até o fim do ano passado, por um convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne todos os secretários estaduais de Fazenda. O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, determinou ser necessária a edição de uma lei complementar para disciplinar a questão. Com...
No dia 31/12/2021 foi sancionada a Lei nº 14.288/21 que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam na economia. A desoneração foi introduzida há 10 anos e há pelo menos oito já alcança todos os setores hoje incluídos. Pela legislação atual (Lei 12.546,...
A Medida Provisória nº 1.058/2021, que criou o Ministério do Trabalho e Previdência, foi convertida na Lei nº 14.261/2021, publicada no Diário Oficial de 16 de dezembro, a Lei 14.261/21. Mas, além da “volta” do Ministério do Trabalho, a norma alterou a CLT, acrescendo o artigo 628-A, instituindo o Domicílio Eletrônico Trabalhista. O objetivo do...
NotíciasNotícias TributáriasSENADO APROVA DIFAL DO ICMS E PROJETO VAI À SANÇÃO PRESIDENCIAL
21/12/2021
O Senado aprovou na manhã desta segunda-feira (20/12), por 70 votos a zero, o PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte do imposto. O projeto teve origem no Senado, foi modificado na Câmara e retornou para...
NotíciasNotícias TributáriasCOMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DIRETOS EM NOTAS FISCAIS
09/11/2021
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a divulgação, em documentos fiscais, de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidem diretamente nos bens e serviços, em todas as etapas das operações no mercado interno e na importação. Foi aprovado o parecer favorável do...
NotíciasNotícias TributáriasSTJ REJEITA MODULAÇÃO DE REPETITIVO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RESTITUIÇÃO
26/10/2021
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, o pedido de modulação dos efeitos da decisão que concluiu que a correção monetária nos casos de pedidos de ressarcimento de tributos pagos indevidamente começa a ser contada 360 dias após o protocolo do pedido administrativo. Por meio de embargos de...
NotíciasNotícias TributáriasCOMISSÃO APROVA PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS ATÉ 2026
20/09/2021
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em mão de obra. Os setores são: calçados, call center,...
NotíciasNotícias TributáriasCÂMARA APROVA TEXTO-BASE DE PROJETO QUE ALTERA REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA
02/09/2021
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Nesta quinta-feira (2), os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto. De acordo com...
