Com o entendimento de que o aviso-prévio proporcional regulamentado pela Lei nº 12.506/2011 constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Algar Tecnologia e Consultoria S.A., do Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento do período em que os empregados trabalharam durante o aviso prévio que supere...
No dia 26/03/21 foi publicada a Lei nº 14.128/21, que, dentre outras questões, alterou a Lei nº 605/49, a qual dispõe sobre repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. Referida mudança buscou “regular” a situação de afastamento decorrente da “imposição de isolamento”, decorrente de suspeita de COVID-19. A...
No dia 26 de março foi publicada a Lei nº 14.128/2021, que trata sobre a compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública por causa da Covid-19, por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas...
A divulgação por parte de veículo de comunicação de contracheques e dados bancários configura um ato ilícito e causa danos morais, uma vez que representa a violação direta da intimidade e da privacidade dos titulares das informações. Esse foi o entendimento da juíza Grace Correa Pereira Maia, da 9ª Vara Cível de Brasília, que decidiu...
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITDMC), mais conhecido como imposto sobre heranças ou doações, é cobrado pelos Estados quando da transferência gratuita de quaisquer bens, por exemplo, na partilha de bens em inventário, em vida ou na doação. Todavia, havia discussões sobre a constitucionalidade ou não da cobrança do ITCMD sobre a...
Considerando a crise decorrente da COVID-19, que ainda causa efeitos negativos para as empresas, o Governo do Paraná autorizou o restabelecimento do Refis, com o parcelamento dos débitos tributários estaduais. A Lei nº 20.418/2020, que restabelece os termos de acordo de parcelamento do ICMS dos contratos que foram cancelados por inadimplência em decorrência do não...
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo...
No último sábado, dia 23/01, iniciou-se a vigência da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, chamada de “Nova Lei de Falências”. A nova lei trouxe alterações importantes, dentre as quais se destaca o novo poder atribuído à Fazenda Pública: no caso das empresas em recuperação judicial, a Fazenda poderá requerer a decretação...
Entrou em vigor a nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/05, com alterações pela Lei nº 14.112/20). Com o objetivo de reduzir a burocracia e acelerar os processos de recuperação judicial no Brasil, o texto foi aprovado pelo Congresso em 25 de novembro e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em 24 de dezembro de 2020....
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018) já aparece em 139 ações trabalhistas, segundo levantamento feito pela empresa de jurimetria Data Lawyer Insights, a pedido do jornal Valor Econômico. O total das causas soma R$ 15 milhões e a maior parte tramita em São Paulo. Conforme noticiado pelo jornal, os trabalhadores...
O prefeito Rafael Greca sancionou nesta segunda-feira (07/12/20) a Lei Complementar nº 125/2020 que cria o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic- Covid-19) de refinanciamento de dívidas. O projeto, aprovado na semana passada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), prevê que IPTU, ISS, Taxa de Coleta de Lixo e outros débitos, tributários ou não,...
Foi publicada no dia 06 de novembro de 2020, a promulgação das novas regras de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), cujos vetos presidenciais foram derrubados pelo Congresso Nacional no dia 04/11. Além das alterações na PLR, também foi promulgada a prorrogação, por um ano, da desoneração da folha de pagamentos. A CNI preparou material...
Para a maioria do plenário, relação entre representante e empresa não é de trabalho, mas sim comercial. O STF decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão foi objeto do RE 606.003, julgado em sessão...
O governo federal prorrogou novamente o programa que autoriza empresas a suspenderem o contrato de trabalho ou a reduzirem a jornada e os salários dos funcionários, em troca da manutenção do emprego. O Decreto nº 10.517/20 foi publicado hoje (14/10/2020) no Diário Oficial da União e estende o pagamento do benefício emergencial até 31 de...
Diante da pandemia e da explosão do teletrabalho, Ministério Público do Trabalho quer intensificar a fiscalização das condições dos trabalhadores que vão permanecer no regime; para especialistas, normas vão além do previsto em lei. Com o trabalho remoto durante a pandemia se tornando o modelo-padrão para muitas empresas daqui para frente, o Ministério Público do...
