NotíciasNotícias TrabalhistasVALOR PAGO A ELETRICISTA A TÍTULO DE ALUGUEL DE VEÍCULO TEM NATUREZA SALARIAL
26/11/2021
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial da parcela paga pela ABF Engenharia Serviços e Comércio Ltda. a um eletricista, a título de aluguel de veículo. Com isso, o valor será integrado à remuneração do empregado, com os reflexos legais pertinentes. ALUGUEL Na reclamação trabalhista, o eletricista, contratado para prestar...
COVID-19NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorBOLSONARO VETA ARTIGO DE PL QUE IMPEDIA DESPEJO DO INQUILINO NA QUARENTENA
16/06/2020
O presidente Jair Bolsonaro divulgou na tarde desta quinta-feira (11/6) que vetou alguns artigos do PL 1.179/2020, que suspende temporariamente leis do Direito Privado enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil. “Ontem vetei artigos do PL 1.179/2020 que davam poderes aos síndicos de restringir a utilização de áreas comuns e proibir a realização de...
COVID-19NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorREDUÇÃO DE ALUGUEL DURANTE A QUARENTENA DIVIDE DESEMBARGADORES EM SP
30/04/2020
Uma das principais demandas que têm chegado ao Tribunal de Justiça de São Paulo durante a quarentena implantada no estado para combater o coronavírus é a redução do aluguel de estabelecimentos comerciais que tiveram que fechar as portas. Essa é uma questão que não está pacificada na Corte e tem dividido os desembargadores. De um...
COVID-19NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorLOCATÁRIO PODE ALEGAR FORÇA MAIOR POR VÍRUS PARA REDUZIR OU SUSPENDER MENSALIDADE
10/04/2020
Devido às medidas de isolamento social para frear a pandemia do coronavírus, muitas pessoas vêm tendo seus rendimentos diminuídos. E, com isso, ficam com dificuldades de pagar despesas habituais, como locação. Nesse cenário, locatários podem alegar força maior para tentar reduzir ou suspender as mensalidades. Mas advogados recomendam que as partes busquem entrar em consenso,...
NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorPRAZO PARA O FIADOR EXONERAR-SE DA FIANÇA INICIA NA SUB-LOCAÇÃO
18/12/2019
O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado. O entendimento foi firmado, por maioria, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu a divergência aberta pela ministra Nancy Andrighi. Segundo ela, o § 2º do artigo 12...
