NotíciasNotícias TributáriasSTF RETOMA JULGAMENTO SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL EM CRIMES TRIBUTÁRIOS
14/08/2023
NotíciasNotícias TributáriasJULGAMENTO NO SUPREMO PODE GERAR ENXURRADA DE AÇÕES POR CRIME FISCAL
27/01/2022
Um julgamento marcado para o início de março, no Supremo Tribunal Federal (STF), pode acelerar e multiplicar processos contra empresários por crimes tributários e previdenciários. Os ministros vão analisar um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para derrubar um obstáculo que existe hoje para aberturas de inquérito e oferecimentos de denúncia por esses ilícitos. O...
NotíciasNotícias TributáriasEMPRESÁRIO É ABSOLVIDO POR SER ‘FORÇADO’ A NÃO RECOLHER CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
17/01/2022
A inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade nos casos em que o agente não tem condições de se comportar conforme a lei, de tal modo que sua ação não é considerada reprovável naquela situação concreta. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu absolver um empresário que...
NotíciasNotícias TrabalhistasEMPRESA É ABSOLVIDA DE PAGAR MULTA EM VALOR SUPERIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
20/07/2020
A empresa descumpriu cláusula pactuada em convenção coletiva. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou o valor da multa a ser paga pela Visiongen Biotecnologia Ltda., de Belo Horizonte (MG), ao Sindicato dos Empregados e Técnicos em Laboratórios, Banco de Sangue e Análises Clínicas no Estado de Minas Gerais (Sintralab-MG), por descumprimento de...
NotíciasNotícias TributáriasADVOGADOS TEMEM QUE TESE DO STF SOBRE ICMS ESTIMULE PRISÕES DE EMPRESÁRIOS
09/07/2020
O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2, inciso II, da Lei 8.137/1990. A tese foi acatada, por maioria, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 18 de dezembro do ano passado. Críticos na...
Os ministros da 3ª Seção do STJ decidiram por maioria (por 6 votos a 3) que o não pagamento de tributo declarado ao fisco (depois de repassá-los ao cliente) configura crime de “apropriação indébita tributária” (com pena de seis meses a dois anos, além de multa). A prática deve ser enquadrada como crime de apropriação...
Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar. Com este entendimento, o desembargador Osni Pereira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu ação penal contra um empresário. No caso, a empresa, que está em recuperação judicial, teve o pedido de parcelamento de débito fiscal aceito pelo juízo responsável...
