NotíciasNotícias TributáriasMIN. MARCO AURÉLIO VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO
16/09/2020
O STF está julgando sob o sistema de repercussão geral, a majoração da alíquota da COFINS–Importação, no percentual de 1% (um por cento), introduzida pelo § 21, do art. 8º, da Lei n.º 10.865/2004 (RE 1178310). Trata-se do seguinte. A MP 612/13, convertida na Lei 12.844/2013, inseriu o § 21 no art. 8º da Lei...
