NotíciasNotícias TributáriasITBI SÓ PODE SER COBRADO APÓS REGISTRO IMOBILIÁRIO SER EFETUADO
09/12/2019
O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Sergio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, excluiu multa pelo atraso no pagamento do imposto. O caso envolve um apartamento comprado por meio da...


