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SERVIDOR PÚBLICO TERÁ 30% DO VALOR DA APOSENTADORIA PENHORADO PARA SALDAR DÍVIDAS TRABALHISTAS

Começa a ganhar corpo a flexibilização da penhora sobe as chamadas “verbas alimentares”, tais como salários, pensões e aposentadorias. A Justiça do Trabalho mineira autorizou a penhora de 30% dos proventos da aposentadoria de um servidor público, para saldar dívidas trabalhistas. Ele era sócio da empresa devedora e foi incluído no processo de execução em...

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