NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorMARCAS COM BAIXO PODER DISTINTIVO DEVEM COEXISTIR COM OUTRAS SEMELHANTES
19/01/2023
NotíciasNotícias TributáriasSTF DECIDE EM REPERCUSSÃO GERAL QUE A LISTA DE SERVIÇOS DO ISS É TAXATIVA MAS COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
01/07/2020
Sempre houve discussão se a lista de serviços do ISS, atualmente, anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 é taxativa ou meramente exemplificativa. O Supremo já enfrentou a matéria algumas vezes. Por exemplo, no RE 361.829, a Segunda Turma decidiu que “é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, a...
