NotíciasNotícias TributáriasSUBVENÇÃO: GOVERNO PUBLICA MP 1185, QUE REGULAMENTA ISENÇÃO PARA CRÉDITOS FISCAIS
31/08/2023
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação. É uma das primeiras decisões proferidas pelos conselheiros após a edição pela Receita Federal de soluções de consulta que restringem a...
NotíciasNotícias TributáriasSTF VAI ANALISAR A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SUBVENÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
18/11/2020
O Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo – SIESP impetrou mandado de segurança coletivo, com o objetivo de questionar a exigência do ICMS sobre o valor correspondente a subvenção econômica, instituída pela lei federal nº 10.604/02. A subvenção tem por finalidade contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia...
