12.973/2014160/2017absorçãoaumentobasecálculocapitalCARFCofinscomplementarconcedidosconselhocontribuintescréditodecisãoestadosfiscalicmsignoraincentivoinvestimentojustiçaleilucroPISprejuízopresumidoreservasocialSTJsubvençãosuperiortribunal