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Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, o pedido de modulação dos efeitos da decisão que concluiu que a correção monetária nos casos de pedidos de ressarcimento de tributos pagos indevidamente começa a ser contada 360 dias após o protocolo do pedido administrativo. Por meio de embargos de...