NotíciasNotícias TributáriasSTJ: CRÉDITO DE ICMS DA AGROPECUÁRIA É APROVEITÁVEL APÓS SAÍDA ISENTA
10/12/2019
O direito de aproveitamento de créditos de ICMS relativo a produtos agropecuários destina-se ao contribuinte da etapa posterior à que teve a saída isenta. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu o voto do relator, ministro Gurgel de Faria. Ele entendeu que o adquirente de produtos agropecuários...
