A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou a volta do voto de qualidade no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Foram 14 votos favoráveis, e 7 contra. O projeto foi aprovado na Câmara em julho, em votação simbólica.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou relatório favorável ao texto, na última semana. Ele rejeitou as 21 emendas sugeridas pelos parlamentares e propôs apenas seis mudanças redacionais.
O projeto de lei (PL) 2.384/2023 tramita em regime de urgência e precisava ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos até o dia 27 de agosto de 2023.
Governo deixou de arrecadar bilhões
Do total de R$ 25,4 bilhões dos processos que deram empate em 2022, a Fazenda ganhou apenas R$ 618 milhões – 2% dos valores envolvidos nos julgamentos. Em 2019, antes do fim do voto de qualidade, a situação era bem diferente. O governo obteve R$ 60,5 bilhões (82%) no desempate.
A expectativa é que a medida aumente a arrecadação do governo em até R$ 60 bilhões.
Voto de qualidade no Carf
Em maio deste ano, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que retoma o voto de qualidade no CARF. O texto substituirá a medida provisória (MP) 1160/23, que perdeu a validade.
Na prática, a retomada do voto de qualidade permite que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que presidem as turmas e câmaras do Carf, possam desempatar as votações a favor da União em litígios tributários. Desde 2020, sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), a legislação estabelecia que, em caso de empate, os contribuintes fossem beneficiados.
