SB&A na MídiaPEC 45 – REFORMA TRIBUTÁRIA: OPERACIONALIZAÇÃO DO IBS

27/09/2019

No dia 24/09/2019 os sócios da SB&A estiveram novamente na Câmara dos Deputados, onde participaram de mais uma sessão da Comissão Especial da Reforma Tributária, particularmente sobre a PEC 45.

O tema do dia foi a “Operacionalização do IBS e o Processo Administrativo Fiscal”, tratado pelo Sr. Halley Henares Neto (Presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária), Sr. José Levi Mello do Amaral Júnior (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Sr. Kleber Cabral (Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) e pelo Sr. Francelino da Chagas Valença Junior (Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da Fenafisco).

Para o Sr. José Levi, a proposta da PEC 45 não caminha na direção certa. Para ele, os direitos fundamentais do contribuinte estarão sendo respeitados com a simplificação da matéria tributária, sobretudo em relação às obrigações acessórias, que sequer exige reforma constitucional.

Sobre a reforma constitucional, sugere que sejam reduzido o número de tributos, mas sem que se altere o atual sistema em relação aos tributos estaduais e municipais, justamente para não se mexer no sistema federativo (não afetar a soberania dos Estados e Municípios), o que, para ele, vai gerar muita discussão e será causa demora para aprovação de algo.

O Sr. Halley Henares igualmente criticou a PEC 45 não trazer mudanças em relação à desoneração da folha. Sugeriu, então, que a reforma tributária apresente uma desoneração parcial da folha de salários, ou seja, uma redução mas não encerramento da tributação.

Trouxe exemplo de outros países desenvolvidos, onde a tributação da folha de salários é, numa médica, de 10% a 15%. Sugere acabar com as exceções, simplificando a tributação, de forma a considerar os seguintes parâmetros: (i) massa salarial e (ii) número de empregados, beneficiando empregados que pagam melhor.

Defendeu que a ruptura pela tributação da folha de salário irá permitir que o Estado passe a ser o responsável pela receita dos benefícios previdenciários (aposentadoria) e não mais os empregados e empregadores, tal como ocorre hoje. Acredita que ao fazer a arrecadação ser canalizada para o fundo, afastando a relação empregado-empregador, se criará uma ruptura do sistema.

O Sr. Francelino da Chagas (Fenafisco) trouxe outro cenário para a reforma, dizendo que a PEC 45 não resolverá o problema da desigualdade social, ponto que merece mais atenção. Segundo disse, o IBS acabaria com o fundo de desenvolvimento, especialmente para as regiões que precisam de tratamento diferenciado, pois a simples atuação do mercado não será suficiente para atender determinadas regiões. Concluiu dizendo que “desigualmente de renda não gera crescimento econômico, pois a população não tem renda para consumir produtos nem serviços”.

Por fim, o Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Kleber Cabral) trouxe reflexão positiva para o IBS, dizendo que é um sistema Simples, Transparente e Neutro. Lembrou que o IBS vai acabar com a guerra fiscal, acabar com o conflito de competência.

Sugeriu que o tempo de transição entre o sistema atual e o IBS seja reduzido, seja muito mais breve, para ser mais efetivo.

Fez questão de ressaltar que o IBS não irá reduzir a carga tributária, justamente porque o projeto não trata disso, não visa a alteração do perfil da carga tributária e não vai resolver problemas de desigualdade. Sugeriu a simplificação dos processos no âmbito CARF, a criação de um processo especial para pequenos valores e pequenas infrações.

Ao final da sessão, os sócios da SB&A puderam debater alguns temas diretamente com Sr. Bernard Appy, que está à frente do Centro de Cidadania Fiscal, instituto responsável pela elaboração da PEC 45.

SOBRE NÓS

© 2020 Copyright SB&A – Todos os direitos reservados