O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou a prorrogação, até hoje (06 de abril de 2026), do prazo para que empresas com 100 ou mais empregados divulguem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
Inicialmente, a data limite para publicação era 31 de março para a publicação desse documento que reúne informações sobre a política de remuneração adotada pelas empresas, com foco na comparação entre salários de homens e mulheres, e pode ser acessado por meio do portal Emprega Brasil.
A exigência decorre da Lei nº 14.611, sancionada em julho de 2023, que trata da garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres, estabelecendo que empresas desse porte devem adotar práticas que promovam maior transparência remuneratória, além de implementar mecanismos de fiscalização interna e canais seguros para o recebimento de denúncias relacionadas à discriminação.
Além da obrigatoriedade de adoção dessas medidas, as empresas devem apresentar o relatório semestralmente, sendo que a não observância dessa exigência poderá acarretar penalidades, incluindo a aplicação de multa, conforme previsto na legislação vigente, sendo que o próprio MTE é responsável pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento dessa obrigação.
Por meio da plataforma oficial, os empregadores podem obter o relatório e realizar sua divulgação em canais institucionais, como sites corporativos e redes sociais, garantindo amplo acesso às informações por trabalhadores e pelo público em geral.
A quinta edição consolidada do relatório possui previsão de ser divulgada ainda no mês de abril, contemplando dados referentes ao período de janeiro a dezembro de 2025, bem como informações adicionais fornecidas pelas empresas.
