NR-1: STF PRORROGA POR 90 DIAS A SUSPENSÃO DAS MULTAS

18/11/2026

O ministro André Mendonça, relator da ADPF 1.316 no Supremo Tribunal Federal, prorrogou em 24/09/2026, por mais 90 dias, a suspensão da “eficácia punitiva” dos itens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3 da NR-1, na redação da Portaria MTE 1.419/2024 — dispositivos que incluíram os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO) e regras gerais de metodologia de avaliação, estas suspensas apenas no que se refere a esses fatores. A cautelar original, de 25/06/2026, foi referendada por unanimidade pelo Plenário na sessão virtual de 7 a 18/08/2026. A nova redação está em vigor desde 26/05/2026 (Portaria MTE 765/2025).

Em 13/10/2026, o relator também suspendeu por 60 dias, contados da publicação (DJe de 14/10), o andamento das ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340, que tramitam em conjunto, para que a Advocacia-Geral da União faça uma tomada de subsídios na Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (SEJAN), como etapa complementar à conciliação conduzida pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. Esse prazo processual não se confunde com o da suspensão das sanções. Nesse período, segundo a decisão, “mantém-se integralmente a eficácia da decisão cautelar”.

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O QUE ESTÁ SUSPENSO
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→ apenas a parte em que esses itens “sirvam de fundamento para autuações, multas, notificações punitivas ou outras medidas coercitivas relacionadas a fatores de risco psicossociais”;
→ também a eficácia de sanções já aplicadas com base nesses itens, quanto aos fatores psicossociais, enquanto durarem as tratativas;
→ prazo: o despacho de 24/09 acrescentou 90 dias aos 90 iniciais. Contados do fim do primeiro período, chegam à segunda quinzena de dezembro de 2026. O despacho não fixa data final; a decisão original previa nova apreciação pelo relator ao fim do prazo.

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O QUE CONTINUA VALENDO
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A decisão cautelar é expressa: durante a suspensão, a nova redação do item 1.5 da NR-1 “permanece válida no que se refere ao seu caráter de standard a ser observado pelos empregadores”. Segundo o relator, deve ser exigido que os empregadores sigam as diretrizes gerais da norma, e a União pode fiscalizar e orientar. A cautelar também não impede autuações e sanções fundadas em outras normas que protejam a saúde mental do trabalhador.

Em outras palavras: o que está suspenso é o uso desses itens como fundamento de autuações, multas, notificações punitivas e outras medidas coercitivas — não a norma como padrão a ser seguido no gerenciamento dos riscos psicossociais.

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O QUE O PGR PRECISA TER
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Pela NR-1, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) deve conter, no mínimo, inventário de riscos e plano de ação (item 1.5.7.1). Para os fatores psicossociais, os pontos de atenção são os abaixo — lembrando que, dos itens citados, os cinco objeto da ADPF estão, por ora, sem eficácia punitiva quanto a esses fatores:

→ inventário: o GRO deve abranger os fatores de risco psicossociais (1.5.3.1.4), considerando as condições de trabalho nos termos da NR-17 (1.5.3.2.1). O inventário deve trazer, entre outros dados, a caracterização dos processos, ambientes e atividades, a descrição dos perigos, as possíveis lesões ou agravos à saúde, os grupos de trabalhadores expostos, as medidas de prevenção já implantadas e a classificação dos riscos (1.5.7.3.2);
→ metodologia documentada: a empresa escolhe ferramentas e técnicas adequadas ao risco (1.5.4.4.2.1), mas deve detalhar em documento os critérios de severidade, de probabilidade, de classificação e de tomada de decisão (1.5.4.4.2.2). Para os fatores psicossociais, a probabilidade deve considerar as exigências da atividade e a eficácia das medidas de prevenção (1.5.4.4.5.3);
→ plano de ação: medidas a introduzir, aprimorar ou manter, com cronograma, responsáveis, formas de acompanhamento e aferição de resultados; o número de trabalhadores possivelmente atingidos aumenta a prioridade da ação (1.5.5.2.1, 1.5.5.2.1.1 e 1.5.5.2.2);
→ participação dos trabalhadores: mecanismos de participação, com noções básicas sobre o gerenciamento de riscos, de consulta sobre a percepção de riscos e de comunicação dos riscos do inventário e das medidas do plano de ação (1.5.3.3);
→ forma e guarda: documentos datados e assinados, à disposição dos trabalhadores, dos sindicatos e da Inspeção do Trabalho (1.5.7.2 e 1.5.7.2.1); inventário atualizado, com histórico das atualizações por no mínimo 20 anos ou pelo período fixado em normatização específica (1.5.7.3.3 e 1.5.7.3.3.1).

A norma não traz lista fechada dos fatores psicossociais. É justamente essa “baixa densidade normativa”, apontada pelo relator, que a conciliação busca resolver.

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EM ABERTO
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→ resultado da tomada de subsídios na SEJAN e da conciliação no Nusol, que pode levar a nova redação dos itens suspensos;
→ o que acontece com a suspensão das multas ao fim do prazo prorrogado (nova prorrogação, acordo ou retomada da eficácia punitiva);
→ o julgamento de mérito das três ADPFs.

Veja também: STF suspende por 90 dias as sanções da NR-1 sobre riscos psicossociais e Riscos psicossociais na NR-1: novas obrigações das empresas e o que está em jogo no STF.

A equipe do SB&A está à disposição para revisar o PGR e o inventário de riscos quanto aos fatores psicossociais e para acompanhar os desdobramentos da conciliação no STF.

Fontes: NR-1, itens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.3.3, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2, 1.5.4.4.5.3, 1.5.5.2.1, 1.5.5.2.1.1, 1.5.5.2.2, 1.5.7.1 a 1.5.7.3.3.1 (Portarias MTE 1.419/2024 e 765/2025); STF, ADPF 1.316 (rel. Min. André Mendonça): decisão cautelar de 25/06/2026, referendo do Plenário (sessão virtual de 7 a 18/08/2026), despacho de 24/09/2026 e decisão de 13/10/2026; ADPFs 1.333 e 1.340.

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