O Natal (25/12/2026) e o 1º de janeiro de 2027, ambos numa sexta-feira, são feriados nacionais (Lei 662/1949, art. 1º) e serão os primeiros de fim de ano sob a Portaria MTE 1.316/2026. Assinada em 21/07/2026 e publicada no Diário Oficial da União de 22/07/2026 (edição extra), ela alterou a Portaria MTP 671/2021 e revogou a Portaria MTE 3.665/2023, cuja entrada em vigor vinha sendo adiada desde 2023.
A regra agora é expressa: ressalvadas 15 atividades com autorização permanente, “o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral depende de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho, nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000” (Portaria 671, art. 62, § 2º).
──────────────────────────────────────────
O QUE DIZ A LEI
──────────────────────────────────────────
A exigência não nasceu da portaria. Desde 2007, a Lei 10.101/2000 dispõe: “É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal” (art. 6º-A). A portaria ressalva da exigência as atividades com autorização permanente relacionadas em seu anexo; a lei, por si, não traz essas exceções. Para essas atividades, a autorização permanente vale só para feriados, porque o trabalho aos domingos no comércio já é autorizado pela própria Lei 10.101 (art. 6º), também observada a legislação municipal.
──────────────────────────────────────────
AS 15 ATIVIDADES COM AUTORIZAÇÃO PERMANENTE
──────────────────────────────────────────
Pela nova redação do item “II – Comércio” do Anexo IV da Portaria 671:
→ venda de pão e biscoitos; farmácias, inclusive de manipulação; flores e coroas; barbearias e salões de beleza;
→ entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina); comércio varejista de GLP; locadores de bicicletas e similares;
→ hotéis, restaurantes, bares e similares (hospedagem, alimentação preparada e bebidas a varejo); casas de diversões, inclusive estabelecimentos esportivos com ingresso pago;
→ feiras-livres; porteiros e cabineiros de edifícios residenciais; agências de turismo e locadoras de veículos e embarcações; comércio em feiras e exposições;
→ lavanderias, inclusive hospitalares; serviços funerários.
Fora dessa lista, o comércio em geral depende de convenção coletiva que autorize o trabalho no feriado. Feiras-livres continuam na lista, mas mercados, supermercados e hipermercados de alimentos, que constavam da redação anterior do anexo, não estão nela. Onde não houver sindicato das categorias do comércio, a convenção pode ser celebrada por federação ou, na falta dela, por confederação (Portaria 1.316, art. 3º, e CLT, art. 611, § 2º). Novas inclusões ou exclusões dependem de consulta tripartite (art. 4º).
A infração sujeita a empresa à multa do art. 75 da CLT (Lei 10.101, art. 6º-B). A autorização trabalhista não dispensa a legislação municipal sobre horário de funcionamento.
──────────────────────────────────────────
COMO SE PAGA O FERIADO TRABALHADO
──────────────────────────────────────────
→ Lei 605/1949, art. 9º: quando não for possível suspender o trabalho no feriado, “a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”;
→ Súmula 146 do TST: “O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”. Além dessa ressalva, a súmula não detalha o cálculo, que depende da forma de remuneração e da convenção aplicável;
→ Convenção coletiva: a cláusula que autoriza o trabalho costuma fixar contrapartidas próprias (adicional, folga, transporte, alimentação), que passam a ser exigíveis.
Pagar em dobro ou conceder folga não substitui a autorização: sem convenção coletiva, fora das 15 atividades, o trabalho no feriado continua irregular.
A partir de 16/12/2026, a EC 141 reduz a jornada normal para 42 horas semanais, sem redução salarial (arts. 2º e 6º, I), e garante dois dias de repouso semanal remunerado (Constituição, art. 7º, XV). Nas semanas do Natal e do Ano-Novo, o feriado trabalhado não substitui os repousos. Só a norma coletiva pode distribuí-los na média do mês, garantido ao menos um por semana de trabalho (art. 7º, § 2º).
──────────────────────────────────────────
EM ABERTO
──────────────────────────────────────────
→ Supermercados: segundo divulgado pela imprensa, em 22/09/2026 a 4ª Turma do TRF-3 (relatora Des. Mônica Nobre), em agravo de instrumento da Associação Brasileira de Supermercados (AI 5029274-88.2026.4.03.0000), suspendeu em caráter provisório os efeitos das Portarias 3.665/2023 e 1.316/2026 para mercados, supermercados e hipermercados. O alcance é discutido — se beneficia só as associadas da Abras ou todo o setor —, a decisão está sujeita a revisão e não foi possível conferi-la na consulta oficial. Ela não permite concluir que qualquer supermercado esteja dispensado da convenção coletiva;
→ Acordo coletivo: a lei e a portaria exigem convenção coletiva e não preveem sua substituição por acordo coletivo de empresa;
→ Cláusulas coletivas e EC 141: em 16/12/2026 ficam sem efeito as cláusulas sobre duração do trabalho e repouso incompatíveis com a emenda (art. 3º). Cláusulas de feriado que também tratem de folgas e repousos precisam ser revistas à luz dos dois repousos semanais.
Veja também: Governo prorroga por 90 dias a entrada em vigor da regra sobre trabalho em feriados no comércio e Trabalho no dia de repouso: pagar em dobro não autoriza a empresa a suprimir o descanso.
A equipe do SB&A está à disposição para conferir o enquadramento da atividade, a convenção coletiva aplicável e as escalas dos feriados de fim de ano.
Fontes: Portaria MTE 1.316/2026 (DOU de 22/07/2026, ed. extra C, seção 1, p. 2); Portaria MTP 671/2021, art. 62, §§ 1º e 2º, e Anexo IV (compilação oficial do MTE); Lei 10.101/2000, arts. 6º, 6º-A e 6º-B; Lei 605/1949, art. 9º; Lei 662/1949, art. 1º; CLT, art. 611, § 2º; TST, Súmula 146; Constituição Federal, art. 7º, XV e § 2º (redação da EC 141/2026); EC 141/2026, arts. 2º, 3º e 6º, I; TRF-3, AI 5029274-88.2026.4.03.0000 (segundo noticiado).


