EC 141: COM DIPLOMA E A PARTIR DE R$ 21.188,88, EMPREGADO FICA FORA DA JORNADA

15/11/2026

Entre as regras da EC 141/2026 que valem desde a publicação, em 16 de outubro de 2026 (art. 10, II), está a do art. 8º: “Ao empregado portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitados o inciso XV e o § 2º do art. 7º da Constituição Federal.”

Em 2026, o limite máximo é de R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º, DOU de 12/01/2026). Duas vezes e meia esse valor dão R$ 21.188,875 — na prática, R$ 21.188,88 por mês.

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QUEM ESTÁ ALCANÇADO
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→ Dois requisitos cumulativos: diploma de nível superior e remuneração mensal a partir de R$ 21.188,88. O texto não exige relação entre a formação e a função, nem cargo de gestão;
→ Fora da regra: empregados públicos da administração direta e indireta de todos os Poderes e esferas (§ 1º) — pelo texto, inclusive os de empresas estatais;
→ Competência: as ações sobre o tema são da Justiça do Trabalho (§ 2º).

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O QUE DEIXA DE SE APLICAR — E O QUE FICA
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→ Deixam de se aplicar as regras de duração do trabalho (inclusive os limites de 42 horas a partir de 16/12/2026 e de 40 horas a partir de 16/12/2027) e de controle de jornada, como o registro de entrada e saída exigido nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (CLT, art. 74, § 2º). Para quem preenche os requisitos, afastam-se, em princípio, as horas extras pela superação dos limites legais, ressalvadas a liberalidade e a norma coletiva;
→ Ficam os dois dias de repouso semanal remunerado, um preferencialmente aos domingos, a partir de 16/12/2026 (art. 7º, XV), e o regime compensatório por norma coletiva, que assegure dois repousos na média do mês-calendário, com ao menos um por semana de trabalho (art. 7º, § 2º);
→ As regras continuam aplicáveis se o empregador as mantiver por liberalidade ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva.

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EMENDA, ART. 444 E ART. 62: TRÊS FIGURAS DIFERENTES
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→ CLT, art. 444, parágrafo único (2017): diploma de nível superior e salário mensal a partir de duas vezes o teto — R$ 16.951,10 em 2026. Não afasta regra alguma por si: permite negociar individualmente os temas do art. 611-A, com prevalência sobre a norma coletiva. Depende de ajuste com o empregado;
→ EC 141, art. 8º: patamar mais alto (2,5 vezes), medido pela remuneração, e exclusão automática, sem necessidade de cláusula;
→ CLT, art. 62, II: gerentes e exercentes de cargos de gestão, desde que o salário do cargo, incluída a gratificação de função, se houver, não seja inferior ao salário efetivo acrescido de 40% (parágrafo único). Não exige diploma nem piso remuneratório, mas depende de poderes de gestão efetivos, o que costuma ser discutido em juízo. Continua valendo para quem não preenche os requisitos da emenda, assim como as exclusões do trabalho externo incompatível com a fixação de horário (inciso I) e do teletrabalho por produção ou tarefa (inciso III).

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EM ABERTO
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→ Período anterior a 16/10/2026: a emenda não tem regra de retroatividade; horas extras anteriores seguem as regras então vigentes, observada a prescrição;
→ Quem já tinha ponto e horas extras: manter o registro pode ser lido como “liberalidade” que conserva as regras. Se as horas extras habituais deixarem de ser pagas, discute-se a indenização da Súmula 291 do TST, que prevê a supressão “pelo empregador”, enquanto aqui a causa é a norma constitucional. Não localizamos decisão sobre o tema;
→ Remuneração variável: a remuneração inclui o salário, com comissões e gratificações legais, e as gorjetas (CLT, art. 457, caput e § 1º); a participação nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração (Constituição, art. 7º, XI). O texto não diz se o patamar se apura mês a mês ou pela média, nem o que ocorre num mês abaixo de R$ 21.188,88;
→ Reajuste do teto: o limite do RGPS é reajustado todo janeiro, e o patamar sobe junto. Quem ficar abaixo em 2027 pode deixar de se enquadrar no art. 8º, sem prejuízo de outra exceção legal, como o art. 62;
→ Alcance de “duração do trabalho”: o efeito sobre intervalos, hora noturna e trabalho em feriados exige análise específica; o enquadramento no art. 8º não autoriza presumir a supressão de adicionais, como o noturno (Constituição, art. 7º, IX).

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O QUE REVISAR
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→ levantamento dos empregados que preenchem os dois requisitos, com cópia do diploma registrado arquivada;
→ decisão documentada sobre a manutenção ou não do controle de jornada e de sua finalidade;
→ leitura da norma coletiva, que pode manter as regras de jornada para a categoria;
→ escalas que garantam os dois repousos a partir de 16/12/2026.

Veja também: Senado aprova o fim da escala 6×1 por 75 a 1 — análise da norma e do cronograma de adequação e Fim da 6×1: CNC pede que a etapa de 42 horas e o segundo repouso fiquem para outubro de 2027.

A equipe do SB&A está à disposição para mapear os empregados alcançados pelo art. 8º da EC 141/2026 e revisar contratos, políticas de controle de jornada e normas coletivas.

Fontes: EC 141/2026, arts. 6º, 8º e 10, II; Constituição Federal, art. 7º, IX, XI, XV e § 2º (XV e § 2º na redação da EC 141/2026); Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º (DOU de 12/01/2026); CLT, arts. 62, 74, § 2º, 444, parágrafo único, e 457; TST, Súmula 291.

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