NotíciasNotícias TributáriasA ELASTICIDADE DO CONCEITO DE INSUMO E A GERAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS

21/09/2022

Ao julgar o Mandado de Segurança nº 1048374-15.2021.4.01.3400, impetrado por empresa que desempenha atividade de Pizzaria, o D. Juízo da 4ª Vara Federal Cível da SJDF, entendeu que os gastos com a utilização de aplicativos de delivery devem ser classificados como insumos para fins de geração de créditos de PIS/COFINS no regime não-cumulativo.

Destacou-se que se considera insumo os bens e serviços essenciais a atividade da empresa. Ou seja, aqueles indispensáveis a manutenção da atividade-fim.

No caso concreto, tem-se uma empresa no ramo alimentício, que realiza cerca de 70% de suas vendas, por meio de plataformas digitais como o “ifood” e o “uber eats”. Logo as vendas por meio digital, são essenciais e de relevância inafastável à realização de sua atividade-fim.

Os valores pagos às plataformas digitais de delivery a título de “taxa de intermediação” não integram o faturamento da empresa, uma vez que se reveste na sua própria atividade ao intermediar serviços de pagamento, conforme elencado acima.

Assim, concluiu-se que os serviços indicados a título de taxa de intermediação pelo restaurante têm natureza de insumo e, desta forma, geram direito de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS na modalidade não-cumulativa.

FLEXIBILIDADE

Conforme restou decidido pelo C. STJ, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte

Dessa forma, tem-se que o conceito de insumo se mostra bastante flexível, não se podendo definir, em um rol taxativo, quais bens e serviços são essenciais para a existência de qualquer atividade econômica. E assim sendo, forçoso reconhecer que cada caso concreto deve ser particularmente analisado, buscando encontrar aquilo que, sendo necessário para o negócio, pode ser incorporado ao conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS/COFINS.

DISCUSSÃO

Permanecem, no entanto, nas esferas administrativa e judicial, controvérsias sobre o que pode ser considerado insumo ou não. Como exemplo, podem ser apontadas as despesas realizadas com publicidade, hipótese convalidada pelo próprio CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em processo envolvendo a VISA, mas negada a empresas como a NETFLIX.

Nesse caso, inclusive, a maioria do Colegiado entendeu que despesas com publicidade não se caracterizariam como “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado”, podendo a empresa realizar suas atividades sem tais gastos.

E o rol de possibilidades que geram discussões é imenso: gastos com a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para empresas que atuam no meio digital, custos com a importação de produtos para empresas que atuam na revenda dos mesmos, dentre outros.

Recomenda-se, assim, que, caso haja quaisquer dúvidas quanto à possibilidade de tomada de créditos relativos a insumos utilizados na atividade empresarial, as empresas entrem em contato para que avaliar estudo sobre o caso concreto.

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