NotíciasNotícias TrabalhistasA VOLTA DA FARRA DAS AÇÕES AVENTUREIRAS: STF DERRUBA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE JUSTIÇA GRATUITA

21/10/2021

REFORMA TRABALHISTA

Com a reforma trabalhista ocorrida em 11/2017, passou-se a exigir honorários de sucumbência da parte vencida (art. 791-A da CLT.). Previu, ainda, que no caso de o reclamante gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, os honorários de sucumbência seriam devidos apenas se existisse crédito suficiente para satisfaze-lo (§ 4º do artigo 791-A da CLT):

“Art. 791-A – Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
(…)
§ 4º – Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”

Tal medida foi extremamente importante, pois passou a evitar as chamadas “ações aventureiras”. Isso porque, até então, os reclamantes não sofriam qualquer tipo de penalidade e/ou prejuízo ao apresentar uma avalanche de pedidos, mesmo que desconexos da realidade, ou que sabidamente improcedentes. Na prática, as demandas trabalhistas eram vistas como uma loteria, com o único risco “de dar certo” (especialmente no caso de uma revela, por exemplo), onde se poderia pedir milhões para, ao final, receber poucos mil reais.

Com isso, uma demanda trabalhista não se limitava aos pedidos de situações que realmente pudessem ter sido objeto de descumprimento, ou de equívocos. Como não existia limites, as ações eram recheadas de pedidos nitidamente improcedentes, muitas vezes desconexos da realidade vivida pelo empregado. Pior, era ônus da empresa se defender de todos esses pedidos, mesmo que abusivos.

Com a instituição da regra dos honorários de sucumbência a farra das ações aventureiras reduziu significativamente, pois se passou a demandar com mais cuidado, com mais cautela, limitando os pedidos àquilo que era realmente discutível, àquilo que de fato pode ter sido descumprido.

DA INCONSTITUCIONALIDADE

No dia 20/10/2021 o plenário do STF decidiu que são inconstitucionais alguns dispositivos da reforma trabalhista, que fixam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte derrotada, mesmo que ela seja beneficiária da justiça gratuita.

No julgamento da ADIn 5.766, a Corte julgou uma ação da PGR (Procuradoria Geral da República) questionando dispositivos que estabelecem o pagamento de honorários periciais, de honorários advocatícios quando o beneficiário da Justiça gratuita obteve créditos em outro processo e por falta injustificada em audiências de julgamento.

O caso começou a ser julgado pelo plenário em 2018. Naquela oportunidade, o ministro Luís Roberto Barroso, relator, entendeu que não há desproporcionalidade nas regras questionadas, uma vez que a limitação tem como objetivo restringir a judicialização excessiva das relações de trabalho.

O Ministro ainda explicou que essa “sobreutilização” do Judiciário leva à piora dos serviços prestados pela Justiça e prejudica os próprios empregados, dado que a morosidade incentiva os maus empregadores a faltarem com suas obrigações, buscando acordos favoráveis no futuro. “O Estado tem o poder e dever de administrar o nível de litigância para que permaneça em níveis razoáveis”, afirmou.

O relator, então, fixou seu entendimento nas seguintes teses:

1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários.

2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias.

3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento.

Os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes acompanharam o entendimento do relator.

O Ministro Edson Fachin, por sua vez, votou no sentido de julgar a ação totalmente procedente e, por consequência, declarar como inconstitucionais as alterações trazidas pela reforma trabalhista.

O ministro Fachin entendeu que os dispositivos questionados mitigaram o direito fundamental à assistência judicial gratuita e o direito fundamental ao acesso à Justiça. Asseverou que as restrições impostas trazem como consequência o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, tendo em vista a pouca perspectiva de retorno.

Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação impugnada sejam assegurar um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores.”

Este entendimento foi seguido pelo ministro Lewandowski e pela ministra Rosa Weber.

Para O Ministro Alexandre de Moraes, não são razoáveis e, por isso, são inconstitucionais, os arts. 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º (sobre a responsabilidade dos honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida). Segundo ele, “não é porque a parte ganhou algum outro processo que ela se torna autossuficiente. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo, já o tornou autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei, que fere a razoabilidade“, asseverou.

Com esse entendimento, o Ministro Alexandre de Moraes afirmou que a reforma trabalhista, nestes aspectos, estipulou restrições inconstitucionais. “Comprovou a insuficiência de recursos, foi tida como hipossuficiente, obteve a gratuidade, mas, mesmo assim, vai ter que pagar?!”, questionou o ministro.

Por outro lado, o ministro entendeu ser razoável e constitucional o dispositivo do 844, §2º (aquele que impõe o pagamento de custas pelo beneficiário que faltar injustificadamente à audiência inicial). A ministra Cármen Lúcia e o ministro Dias Toffoli acompanharam tal entendimento.

RETROCESSO

Com a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de honorários de sucumbência da parte vencida beneficiária da justiça gratuita, retornarão ao Judiciário as ações aventureiras.

A inexistência de um limite provoca não só o ajuizamento de um número muito maior de ações, como também provoca custo adicional para as empresas, que, mesmo estando em linha com a legislação, terão que contestar pedidos aventureiros.

O único prejudicado volta a ser o empresário, que, mesmo quando demandado sem dar motivo, terá que prestar explicações de algo que não existiu, contratar advogado para lhe representar frente a uma demanda temerária, fantasiosa.

Já ao litigante aventureiro restou apenas uma situação: a chance de ganhar. “Por que não pedir tudo e mais um pouco, se não existirá penalidade, não é mesmo?

Fica também outra pergunta: “quem pagará os honorários de sucumbência ao advogado da empresa vencedora? Apenas a empresa será duplamente onerada: quando perde e mesmo quando ganha (afinal já pagou ao seu advogado para lhe defender)?

A decisão do STF deixa claro o desconhecimento do que ocorre na prática no ambiente judicial trabalhista. Evidencia que a falta de conhecimento profundo sobre como são conduzidas as demandas aventureiras implica em retrocesso, em insegurança, em desprestígio ao empreendedor.

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