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FÉRIAS COLETIVAS SB&A 2023/2024 – RECESSO

Prezados Clientes, Considerando o Recesso Forense, vimos informar que a SB&A entrará em férias coletivas no mesmo período. Assim sendo, suspenderemos nossas atividades do dia 19/12/2023 ao dia 08/01/2024, retornando no dia 09/01/2024. Situações de urgência deverão ser direcionadas através do email sbadvocacia@sbadvocacia.com.br. Aproveitamos para desejar um Feliz Natal, repleto de saúde, de paz e de...

PAGAMENTO DE PENSÃO A BANCÁRIA EM PARCELA ÚNICA SEGUIRÁ MODELO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMOS

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho adotou a fórmula matemática utilizada para amortização de empréstimos pagos antes do vencimento (“fórmula do valor presente”) como critério redutor para o pagamento de pensão mensal em parcela única. Para o colegiado, o método permite uma retirada periódica que corresponda à renda mensal e, ao mesmo tempo,...

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Driveway Indústria Brasileira de Auto Peças Ltda., de São Paulo (SP), contra decisão que considerou ilícita a extinção da comissão de representantes de empregados, de forma unilateral, pela empresa. Para a maioria do colegiado, o direito à existência da comissão,...

Uma mudança no entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está motivando empresas a planejarem o pagamento, em 2022, de Juros sobre Capital Próprio (JCP) não pagos em anos anteriores aos seus acionistas. Com a alteração do entendimento, resultante da utilização do desempate pró-contribuinte no tribunal administrativo, o Carf passou a permitir a dedução...

LGPD – APROVADA RESOLUÇÃO DE APLICAÇÃO DA LGPD PARA PME

Foi aprovado o regulamento para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados para agentes de tratamento de pequeno porte, ou seja, ao responsável pelo tratamento de dados pessoais de domínio de pequenas e médias empresas. A Resolução CD/ANPD 2/22, aprovada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prevê diversos critérios e obrigações...

JULGAMENTO NO SUPREMO PODE GERAR ENXURRADA DE AÇÕES POR CRIME FISCAL

Um julgamento marcado para o início de março, no Supremo Tribunal Federal (STF), pode acelerar e multiplicar processos contra empresários por crimes tributários e previdenciários. Os ministros vão analisar um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para derrubar um obstáculo que existe hoje para aberturas de inquérito e oferecimentos de denúncia por esses ilícitos. O...

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