NotíciasNotícias TrabalhistasADIADA A IMPLANTAÇÃO DO FGTS DIGITAL PARA MARÇO DE 2024

29/11/2023

O FGTS Digital compreende um conjunto de sistemas integrados para o cumprimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), substituindo o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP). Os valores devidos ao FGTS serão calculados com base nas informações prestadas nas folhas de pagamento ao eSocial, e estava previsto para entrar em operação a partir de janeiro de 2024.

Contudo, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), divulgou o Edital nº 4/2023 (DOU 10/11/2023, Edição Extra) que adia a implantação do FGTS Digital para março de 2024.

O Ministério do Trabalho e Emprego acatou uma série de solicitações de empregadores, estendendo o prazo para a implementação do ambiente de produção e operações, a fim de reduzir possíveis impactos nas atividades fiscais e trabalhistas. Esse adiamento permitirá mais tempo para testes do sistema, considerando as mudanças recentes nas normativas fiscais.

O estado de calamidade pública em alguns municípios do Rio Grande do Sul, alterando o vencimento do FGTS entre outubro/23 e janeiro/24, e a transição de outras obrigações para o eSocial em janeiro/24 foram fatores decisivos para essa mudança. Como dito, no cronograma anterior, a implantação estava prevista para janeiro de 2024.

A decisão do adiamento visa proporcionar maior flexibilidade e tempo para os ajustes necessários, em decorrência das alterações normativas fiscais e do fim da convivência da versão S-1.1 e S-1.2 do leiaute do eSocial previsto para janeiro.

O novo cronograma, destacado abaixo em negrito e itálico, substitui o Edital SIT nº 3/2023 e ficou estabelecido da seguinte forma:

  • 19/08/2023 – Implantação do ambiente de produção e operação limitada (fase de testes) para as empresas do Grupo 01 do eSocial.
  • 23/09/2023 – Implantação do ambiente de produção e operação limitada para empresas dos demais grupos (eSocial).
  • 13/01/2024 – Encerramento da operação limitada para todas as empresas.
  • 13/01/2024 a 29/02/2024 – Preparação do sistema para entrada em operação efetiva.
  • 01/03/2024 – Implantação do ambiente de produção e operação efetiva para todas as empresas.

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