NotíciasNotícias TrabalhistasREGULAMENTADA A LEI DE IGUALDADE SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS

28/11/2023

Foi publicados o Decreto 11.795/2023 (DOU de 23.11.2023), e a Portaria MTE 3.714/2023 (DOU de 27.11.2023), que regulamentam os mecanismos de transparência previstos na Lei 14.611/2023 (que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens).

O Decreto e a Portaria regulamentam em especial a implementação do relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios – obrigatório para empresas com 100 ou mais empregados, com sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direitos -, e do plano de ação para mitigação de eventual desigualdade salarial e remuneratória, quando verificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Segundo a Lei 14.611/2023, as pessoas jurídicas de direito privado, que tenham 100 (cem) ou mais empregados publicarão semestralmente relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, observada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018). E esses relatórios, que têm por finalidade a comparação objetiva entre salários, remunerações e a
proporção de ocupação de cargos, deverão contemplar, no mínimo, os seguintes dados:

• cargo ou ocupação contida na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), com as respectivas atribuições; e
• valores do(a): (i) salário contratual; (ii) décimo terceiro salário; (iii) gratificações; (iv) comissões; (v) horas extras; (vi)  adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, dentre outros; (vii) terço de férias; (viii) aviso prévio trabalhado; (ix) descanso semanal remunerado; (x) gorjetas; e (xi) os relativos às demais parcelas que, por força de lei ou norma coletiva de trabalho, componham a remuneração do trabalhador.

Os dados, além de anonimizados (conforme LGPD – Lei 13.709/2018), serão enviados pelas empresas ao MTE por meio de ferramenta informatizada disponibilizada pelo Ministério, quais sejam, o eSocial e Portal Emprega Brasil.

O Relatório de transparência será elaborado pelo MTE com base nas informações prestadas pelos empregadores no sistema eSocial, e na aba “Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios” a ser implementada na área “empregador” do Portal Emprega Brasil.

O MTE poderá solicitar às empresas informações complementares, para fins de fiscalização ou averiguação cadastral.

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