O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem negado, em decisões de mérito, a imunidade de ITBI para holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social. Dos 75 processos julgados sobre o tema em 2021, em 58 deles os desembargadores sequer citam decisão...
NotíciasNotícias TributáriasDIAS TOFFOLI VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE IRPJ-CSLL SOBRE SELIC
20/09/2021
Dias Toffoli vota pela inconstitucionalidade de IRPJ-CSLL sobre Selic. De fato, o STF começou a julgar o RE 1063187 RG, tema, 962, Relator: Min. Dias Toffoli. A tese pretende afastar a incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade de votos, pela incidência do PIS e da Cofins sobre royalties recebidos por cooperativas. Com isso, a Corte reverteu acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que determinou à União a restituição dos tributos recolhidos entre 2002 e 2004. O...
NotíciasNotícias TrabalhistasMANTIDA CONDENAÇÃO DE DESTILARIA QUE DESCUMPRIU COTA DE APRENDIZAGEM
11/09/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Destilaria de Álcool Libra Ltda., de São José do Rio Claro (MT), contra a condenação ao pagamento de R$ 300 mil por ter descumprido a exigência legal de empregar aprendizes em 5% do total de postos de trabalho. Por...
NotíciasNotícias TributáriasADICIONAL DE 10% AO FGTS NAS DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA É CONSTITUCIONAL
19/08/2020
O plenário do STF resolveu, por 6×4, que é constitucional o pagamento do adicional de 10% ao FGTS nos casos de demissões sem justa causa, prevalecendo a tese de repercussão do ministro Moraes, para quem subsistem outras destinações a serem conferidas à contribuição social. A recorrente sustentava que já se exauriu a finalidade para a qual...
NotíciasNotícias TrabalhistasFECHAMENTO DA EMPRESA NÃO AFASTA DIREITO DE EMPREGADO À ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO
15/08/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ferglass Indústria Comércio de Ferragens Ltda., de Cambuci (SP), já extinta, ao pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade de um empregado. Segundo o colegiado, no caso de extinção da empresa, o empregado com estabilidade decorrente de acidente de trabalho tem direito à...
NotíciasNotícias TrabalhistasEMPRESA PAGARÁ SALÁRIOS A EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA
22/07/2020
Não foi comprovada a recusa do empregado de voltar ao trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Geraldo Unimar Transportes Ltda., de Vitória (ES), contra decisão que a condenou ao pagamento dos salários de um motorista que, após receber alta da Previdência Social, foi considerado inapto para retornar a suas...
NotíciasNotícias TrabalhistasTST: PAGAMENTO DE SALÁRIO SEM REGISTRO EM FOLHA ENSEJA DANO MORAL
14/07/2020
A empresa pagará dano moral coletivo no valor de R$ 40 mil. Uma transportadora de Belo Horizonte/MG deverá pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 40 mil em razão da prática reiterada de efetuar a seus empregados pagamentos salariais “por fora”, sem registro em folha. Decisão é da 7ª turma do TST....
NotíciasNotícias TrabalhistasCESTA BÁSICA FORNECIDA POR LIBERALIDADE DA EMPRESA TEM NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA
11/03/2020
De acordo com a Súmula 241 do TST, o vale para refeição integra a remuneração do empregado. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a integração do preço médio oficial da cesta básica da cidade de Jandira (SP) ao salário de um vendedor do grupo empresarial composto pela Torres Cabral Materiais para Construção...
NotíciasNotícias TrabalhistasTRABALHADORA CONSTRANGIDA AO COMUNICAR GRAVIDEZ DEVE SER INDENIZADA POR REDE DE SUPERMERCADOS
14/02/2020
Uma decisão da 5ª Turma do TRT do Paraná determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma operadora de caixa de Foz do Iguaçu, que foi constrangida pela supervisora ao informar que estava grávida. Para os desembargadores, que fixaram a reparação em R$ 7 mil, a empregadora agiu de modo desrespeitoso e carregado...
NotíciasNotícias TrabalhistasTRABALHADOR NÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL POR EXCESSO DE HORAS EXTRAS
09/01/2020
Para a 7ª Turma, o dano existencial não pode ser presumido. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à SGS do Brasil Ltda., de Santos (SP), o pagamento de indenização por dano existencial a um inspetor que argumentava que a jornada excessiva havia prejudicado seu convívio social e familiar. Segundo...
