NotíciasNotícias TributáriasCOM APROVAÇÃO DA MP Nº 1.147/2022, PERSE RESTRINGE CRÉDITO DE PIS/COFINS

26/05/2023

Apesar do importante benefício decorrente do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) ao trazer alíquota zero (0%) para alguns tributos, a conversão da MP nº 1.147/2022 retirou um benefício importante para as empesas tributadas pelo regime do Lucro Real.

A partir de 2004, com a publicação da Lei nº 11.033, ficou estabelecido que, mesmo nas situações com saída sem recolhimento de tributo, o contribuinte mantinha o direito de aproveitamento do crédito de PIS e COFINS decorrentes das entradas:

“Art. 17 – As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”

No caso, o que se tinha era um duplo benefício, pois, além de não pagar o tributo, a empresa continuaria podendo apurar créditos.

Ocorre que, o texto de conversão da MP nº 1.147/2022 em Lei, trouxe uma expressa vedação:

“§ 2º – O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo.”

Sobre o tema, tem-se o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, que, apesar de versar expressamente sobre isenção, ganha destaques por doutrinadores de que igualmente se aplica ao caso de alíquota zero:

“Art. 178 – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975).”

O artigo 104 do CTN prevê que a lei que revogar isenção entrará em vigor no exercício seguinte ao da sua publicação:

 “Art. 104 – Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: III – que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.”

Isso significa que, a depender da interpretação, a vedação ao aproveitamento de créditos pelas empresas beneficiadas pelo PERSE somente poderá produzir efeitos a partir de 01/01/2024. Para tanto, será necessário superar alguns obstáculos, em especial conseguir decisão judicial que equipare a incidência de alíquota zero a uma isenção – lembrando que há entendimentos divergentes sobre isso – para autorizar a aplicação do artigo 178 do CTN.

Cabe novamente destacar que essa discussão envolve apenas empresas que estão no regime do Lucro Real.

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