NotíciasFIEP ELABORA CARTILHA SOBRE O DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO

23/05/2024

Preocupada em informar os empresários sobre esse novo “sistema” de comunicação do Poder Judiciária, a FIEP – Federação das Indústrias do Estado do Paraná criou uma Cartilha, elaborada pelo departamento Jurídico da entidade com Guia Prático sobre o Domicílio Judicial Eletrônico – DJE.

A Cartilha foi elaborada tendo como parâmetros a Resolução nº 46/2024, do Conselho Nacional de Justiça que regulamentou o artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil, tornando obrigatório às pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, a manutenção de cadastro nos sistemas de processo eletrônico dos Tribunais.

Na prática, o Domicílio Judicial Eletrônico – DJE é como um endereço judicial virtual (E-mail judicial), onde todas as comunicações processuais, como intimações, notificações e demais atos expedidos por todos os tribunais brasileiros, são enviadas e recebidas de forma eletrônica.

O cadastro de pessoas jurídicas de direito privado, junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, está programado para se encerrar em 30/05/2024.

Prazos e Penalidade

Após o envio de citações pelos tribunais através do Domicílio Judicial Eletrônico, é concedido um prazo de 3 dias úteis para o usuário consultar a citação recebida, confirmando o recebimento da comunicação. Caso o usuário não confirme o recebimento dentro desse prazo e não apresente uma justificativa válida, ficará sujeito a uma multa que pode chegar a 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça.

Para intimações, o prazo é de 10 (dez) dias corridos contados da data do envio pelo tribunal e, neste caso, após esse período, a comunicação será considerada automaticamente realizada.

Sugestões e observações

A fim de evitar prejuízos, sugere-se que os interessados realizem o cadastro voluntário no DJE. Com isso, haverá a certeza de que o interessado receberá as comunicações pelo canal atualizado. A fim de evitar prejuízos, sugere-se que a dinâmica de abertura de comunicações processuais seja, previamente, ajustada com o respectivo setor jurídico.

Acesse aqui a Cartilha elaborada pela FIEP.

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