Atualizada em 25/03/2021, com a publicação da Resolução CGSN nº 155/2021:
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:
Art. 1º – As datas de vencimento, no âmbito do Simples Nacional, dos tributos de que tratam os incisos I a VIII do caput do art. 13 e as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso V do § 3º do art. 18-A, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam prorrogadas em conformidade com os seguintes incisos:
I – o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021;
II – o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021; e
III – o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021.
§ 1º – A partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.
§ 2º – As prorrogações de prazo a que se refere o caput não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
No dia 24/03/21, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação de três meses ao pagamento dos impostos de micro e pequenas empresas integrantes do sistema de arrecadação. A medida deve ser publicada no dia 25/03/2021. Com isso, os tributos que venceriam em abril poderão ser parcelados em duas vezes e pagos em julho e agosto; os vencidos em maio poderão ser pagos em setembro e outubro; e os vencidos em junho poderão ser pagos em novembro e dezembro.
O Simples Nacional abrange IRPJ, IPI, PIS/Pasep, Cofins, CSLL, ICMS, ISS e CCP. No último ano, com o início da crise de Covid-19, já haviam sido adiadas em seis meses as parcelas de março, abril e maio.
De acordo com José Barroso Tostes Neto, secretário especial da Receita Federal, R$ 27,8 bilhões serão contemplados pelo adiamento. 17 milhões de contribuintes serão beneficiados, a maioria de microempreendedores individuais. Disse que serão adiados os tributos com pagamento previsto para abril, maio e junho. Nesses meses, as empresas do Simples ficarão livres de fazer o recolhimento, mas apenas de forma temporária. Os valores precisarão ser quitados em seis parcelas, de julho a dezembro de 2021. “Três meses serão pagos em seis meses”.
“Adotamos uma importante medida de alívio, para dar fôlego a micro e pequenas empresas e condições de atravessar esse período mais crítico”, afirmou Tostes. Segundo ele, o diferimento de tributos para empresas que não são do Simples está em estudo e será adotado, caso de mostre necessário. Ele lembrou, porém, que a arrecadação do mês de fevereiro foi recorde. Por isso, defendeu uma análise minuciosa do cenário e dos impactos econômicos da covid-19.
O secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, que desde o ano passado tem a função de coordenar o grupo de monitoramento dos impactos econômicos da covid-19, disse que o cenário econômico está sendo constantemente avaliado. Ele deixou o caminho aberto para novas ações para evitar demissões de trabalhadores e garantir acesso a crédito às empresas.
Programa de redução de jornada e salário vai ser próxima medida, diz secretário
Marcelo Guaranys também acenou com a retomada do programa de redução de jornada e salário ou suspensão de contratos como próxima ação a ser adotada pelo governo. Segundo ele, o auxílio emergencial a vulneráveis era uma prioridade, mas já foi destravado. Agora, um dos focos é o BEm, benefício emergencial pago a trabalhadores para compensar a perda salarial pelos acordos. “Vem logo em seguida”, disse Guaranys.
As medidas de crédito para as empresas em dificuldade, por sua vez, devem ser anunciadas “num futuro muito próximo”, afirmou o secretário. Ele citou os “próximos dias e semanas” como prazo para o anúncio dessas iniciativas. “Sabemos da importância das medidas de crédito para as empresas”, disse.
Outra medida relevante, segundo Guaranys, é o programa que permite os acordos para manutenção de empregos. “Estamos trabalhando para viabilizar BEm da melhor forma e com menor custo possível. Estamos discutindo sobre qual será o melhor desenho”, disse o secretário, que não respondeu de forma objetiva se os recursos para o benefício serão destinados por meio de crédito extraordinário, que fica fora do teto de gastos (regra que limita o avanço das despesas à inflação)
