NotíciasNotícias TrabalhistasLOCKDOWN: PARANÁ PUBLICA DECRETO Nº 6983/2021 QUE AMPLIA RESTRIÇÕES

26/02/2021

Diante do que vem sendo divulgado pelas redes sociais, mídias e demais canais de comunicação, sabe-se que em razão da súbita elevação dos índices relacionados à doença, com a proximidade de um estrangulamento no sistema público de saúde, foi publicado o Decreto nº 6.983/2021, que volta a impor restrições em atividades e circulação de pessoas

Referido Decreto entra em vigor à 0h do dia 27/02 e tem validade inicial até às 05 horas do dia 08/03, podendo ou não ser prorrogado, a depender do comportamento da pandemia no território paranaense. Nesse sentido se faz importante observar que, assim como ocorreu quando da edição de Decretos anteriores, as atividades consideradas essenciais foram excepcionadas das regras mais rígidas.

Ademais, ao estabelecer as atividades consideradas “essenciais”, o Decreto Estadual Decreto nº 4.317/20 traz importante consideração sobre o setor industrial, ao expressamente indicar no inciso XXIV, do artigo 2º, que “são considerados e atividades serviços essenciais” setores industriais, em geral.

E, visando justamente manter em perfeito funcionamento as atividades que não paralisaram, o decreto também incluiu no rol de atividades essenciais o “transporte de cargas da CADEIA de fornecimento de bens e serviços”, permitindo o abastecimento das indústrias, com a entrega de matéria prima e insumos.

O próprio Decreto nº 6.983/21 considera a atividade industrial como sendo essencial:

Art. 5º – Para fins deste Decreto, são considerados serviços e atividades essenciais:
(…)
IX – fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja atividades esteja autorizada ao funcionamento;
(…)
XVII – transporte e entrega de cargas em geral;
(…)
XXIV – setor industrial e da construção civil em geral;

Logo, a nossa interpretação sobre o Decreto Estadual nº 6.983/21 revela que (i) o setor industrial foi expressamente contemplado como atividade essencial, podendo manter as atividades; (ii) o fornecimento de matéria prima, como atividade essencial, abrange todos os itens da cadeia produtiva, não podendo sofrer qualquer ato de suspensão, barreira, limitação, interrupção, e nem restrição.

Declaração de Livre Circulação

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