NotíciasNotícias TributáriasMP ALTERA REGRAS DO PERSE E REDUZ A ZERO CONTRIBUIÇÕES SOBRE TRANSPORTE AÉREO

22/12/2022

Dentre outras providências, a Medida Provisória nº 1.147/2022 alterou o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 , que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).

O ajuste tem por finalidade esclarecer dúvidas relacionadas à operacionalização das reduções das alíquotas a zero da Contribuição PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) para o setor de eventos previstas no artigo quarto.

A redação estipula de maneira precisa a forma como o incentivo será disponibilizado, procurando evitar custos e a necessidade de se efetuar ressarcimentos em função do acúmulo de créditos, que poderia ocorrer em decorrência da amplitude dos benefícios, considerando a impossibilidade de manutenção dos créditos do PIS e da COFINS vinculados às receitas que estejam com as alíquotas dessas contribuições reduzidas.

Destacam-se as seguintes alterações:

a) a nova redação dada ao caput do art. 4º, o qual passa a dispor que ficam reduzidos a zero, pelo prazo de 60 meses contado do início da produção de efeitos da citada Lei, das alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia. Na redação anterior o benefício era aplicável às pessoas jurídicas mencionadas no art. 2º da Lei nº 14.148/2021 :

b) a inclusão dos §§ 1º a 4º ao mencionado art. 4º , da Lei nº 14.148/2021 , dispondo, respectivamente, que:

b.1) para fins de fruição do benefício fiscal mencionado na letra “a”, a alíquota de zero será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos;

b.2) fica vedada, a partir de 1º.04.2023, a manutenção de créditos da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos.

b.3) fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 .

b.4) até que entre em vigor o ato a que se refere a letra “a”, a fruição do benefício fiscal de que trata este artigo deverá basear-se no ato que define os códigos CNAE previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021 (Observar atividades Portaria ME Nº 7.163/2021 – anexos).

A norma em referência reduziu a zero também, com efeitos a partir de 1º.01.2023, as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros, observando-se que:

a) essa redução de alíquotas será aplicável aos fatos geradores que ocorrerem até 31.12.2026; e

b) nesse período, ficará vedada a manutenção de créditos das contribuições, vinculados às receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.

Em relação às alterações realizadas no artigo 4º da Lei do Perse, a medida entra em vigor na data da sua publicação.

Quanto a impossibilidade de manutenção dos créditos do PIS e da COFINS vinculados às receitas que estejam com as alíquotas dessas contribuições reduzidas a zero em razão do Perse, a vigência inicia-se no 1º dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação.

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