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VALOR PAGO A ELETRICISTA A TÍTULO DE ALUGUEL DE VEÍCULO TEM NATUREZA SALARIAL

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial da parcela paga pela ABF Engenharia Serviços e Comércio Ltda. a um eletricista, a título de aluguel de veículo. Com isso, o valor será integrado à remuneração do empregado, com os reflexos legais pertinentes. ALUGUEL Na reclamação trabalhista, o eletricista, contratado para prestar...

O STF JÁ TEM MAIORIA: ALÍQUOTA DE 25% DE ICMS SOBRE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES É INCONSTITUCIONAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira em sessão virtual para declarar inconstitucional a cobrança, por parte do Estado de Santa Catarina, da alíquota de 25% também sobre a energia elétrica, determinando que seja recolhida a alíquota geral de 17%. O placar no Supremo Tribunal Federal (STF) está em quatro a dois para...

INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS RECOLHIDA POR MONTADORAS DE VEÍCULOS É CONSTITUCIONAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo das contribuições de PIS e Cofins exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. Por unanimidade, o Plenário desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 605506, com repercussão geral reconhecida (Tema 303). BASE...

CLÍNICA ODONTOLÓGICA PODE RECOLHER VALOR FIXO DE ISS

A sociedade de profissionais legalmente regulamentados, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode ser submetida ao regime privilegiado de tributação de ISS, desde que destituída de caráter empresarial e com prestação direta e pessoal de serviços pelos sócios. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça...

CARF NEGA CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE PROPAGANDA

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou dois pedidos de contribuintes para a obtenção de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com propaganda. Apesar de haver precedentes a favor das empresas, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção manteve autuações recebidas pela Netflix e pela Flora Produtos de Higiene e Limpeza,...

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Vale S.A. contra decisão que determinara o restabelecimento integral do plano de saúde de um engenheiro de Parauapebas (PA), incluindo sua esposa como dependente. Ele foi demitido durante tratamento de câncer e conseguiu, na Justiça, restabelecer o benefício, mas a...

AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL É REMETIDA À JUSTIÇA COMUM

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de uma representante comercial de Dom Pedrito (RS) contra a Tim Celular S.A. A decisão segue o entendimento, de natureza vinculante, firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a competência, nesse caso, é da Justiça...

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