O pedido de habilitação de créditos apresentado ao Fisco acarreta a suspensão do prazo de prescrição para obter a compensação tributária.
A definição é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial da Fazenda Nacional que reconheceu a prescrição do direito de compensação pedido por um contribuinte.
O contribuinte venceu a ação e garantiu esse direito. A ação transitou em julgado em 28 de abril de 2006, momento em que se iniciou o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, conforme o artigo 168 do Código Tributário Nacional.
O pedido de habilitação do crédito só foi feito em 20 de abril de 2011 — quatro anos, onze meses e 20 dias mais tarde. Ainda dentro do prazo, portanto. O procedimento para a compensação administrativa tem duas fases: após o reconhecimento judicial do crédito por decisão transitada em julgado, é imprescindível a habilitação administrativa de tais créditos.
A definição feita pela 1ª Turma é a de que a prescrição é interrompida durante a instauração do pedido de habilitação do crédito tributário e que antecede o pedido de restituição.
“O pedido de habilitação de créditos apresentado ao fisco acarreta, de fato, a suspensão do prazo prescricional para o pleito compensatório”, resumiu o ministro Paulo Sérgio Domingues, com referência ao artigo 4º do Decreto 20.910/1932.
No caso concreto, houve a prescrição. O contribuinte pediu a habilitação do crédito em 20 de abril de 2011, obteve resposta positiva do Fisco e foi cientificado disso em 30 de maio do mesmo ano, mas só tentou a restituição em 20 de maio de 2016, ou seja, quando já ultrapassado mais de cinco anos da data de resposta do fisco.
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ SUPERADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSIVIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O conhecimento de fato incontroverso dos autos não esbarra no conceito de “simples reexame de provas”. A restrição do julgador aos fundamentos e às constatações do acórdão recorrido limitaria a prestação jurisdicional da instância extraordinária, impossibilitando-a de corrigir eventuais distorções na aplicabilidade da norma em caso de equívoco na avaliação do quadro fático pelas instâncias ordinárias. 2. Na espécie, é possível a identificação dos marcos temporais necessários para o exame do prazo prescricional, o que afasta o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Em sua doutrina, Leandro Paulsen leciona que “qualquer que seja o fundamento para afastar a existência da obrigação tributária (pagamento a maior efetuado por simples erro de cálculo, pagamento a efetuado forte em instrução normativa ilegal, pagamento efetuado pela incidência de lei inconstitucional), aplica-se sempre o regime de repetição estabelecido pelo CTN, submetido o pleito aos prazos dos arts. 168 e 169 do CTN” (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e jurisprudência. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1.166). 4. Considerando todo o histórico normativo pertinente à controvérsia, assim como a recepção do Decreto 20.910/1932 pelo regime jurídico vigente, não há motivos para o afastamento das disposições legais ali contidas, razão pela qual o pedido de habilitação de créditos ao fisco enseja a suspensão do prazo prescricional para o pleito compensatório. 5. O Tribunal de origem delineou o seguinte quadro fático: Reconhecimento judicial do direito creditório na data de 28/4/2006; protocolo do pedido de habilitação em 20/4/2011 (4 anos, 11 meses e 20 dias após o trânsito em julgado). Na sequência, deferida a habilitação dos créditos, com ciência da parte contribuinte, a pretensão de compensação na data de 20/5/2016 se deu fora do prazo quinquenal estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional, quando somados os períodos que antecederam (28/4/2006 a 24/4/2011) e sucederam (30/5/2011 a 20/5/2016) o pedido de habilitação.”
