Visando contribuir ainda mais com empresas e empregados, o governo federal publicou a Portaria nº 16.655, de 14 de JULHO de 2020, que disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6/20. Segundo o Ministério da Economia, a norma...
