NotíciasNotícias TrabalhistasEMPRESA AFASTA CONDENAÇÃO POR FUTURO DESCUMPRIMENTO DE COTA DE APRENDIZAGEM
29/12/2022
NotíciasNotícias TrabalhistasTST ANULA ACORDO FIRMADO POR SINDICATO SEM ANUÊNCIA DE TRABALHADORES
08/12/2021
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu acordo firmado entre a Nexans Brasil S.A., de Lorena (SP), e o sindicato da categoria em relação a 62 empregados que não assinaram declaração de anuência. Segundo o colegiado, o sindicato não pode atuar na defesa dos direitos dos trabalhadores substituídos...
NotíciasNotícias TrabalhistasGESTANTE QUE AJUIZOU AÇÃO DEPOIS DO PARTO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO
10/05/2021
Um empregado tem direito de solicitar indenização referente ao período de contrato, mesmo que tardiamente, sem configurar renúncia ao direito. A partir desse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização estabilitária a uma auxiliar de serviços gerais dispensada durante a gravidez. Segundo os autos, a autora foi...
NotíciasNotícias TrabalhistasAÇÃO DE REGRESSO – EX-GERENTE TERÁ DE RESSARCIR VALORES PAGOS POR CERVEJARIA A VÍTIMAS DE ASSÉDIO
24/03/2021
As ações de iniciativa das empresas em busca de ressarcimento são bastante incomuns. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou apelo de um ex-gerente de vendas da Cervejaria Petrópolis de Pernambuco Ltda., que pretendia rediscutir, no TST, decisão que o condenou a ressarcir a empresa dos valores pagos a subordinados vítimas de assédio...
NotíciasNotícias TrabalhistasAJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS ESTABILIDADE NÃO JUSTIFICA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA METADE A GESTANTE
30/09/2020
A indenização é devida desde a dispensa até o fim do período estabilitário. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Solução Equipamentos Ltda., de Serra (ES), a pagar de forma integral a indenização referente ao período de estabilidade da gestante a uma auxiliar administrativa. A empresa havia obtido o direito de pagar...
NotíciasNotícias TrabalhistasREDE DE HIPERMERCADOS É CONDENADA EM R$ 100 MIL POR DANO MORAL COLETIVO POR ALTERAÇÃO DE JORNADA
01/08/2020
A 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP condenou uma rede de hipermercados a indenizar em R$ 100 mil, por dano moral coletivo, operadores e recepcionistas de caixa de lojas daquele município. A decisão foi resultado de ação civil coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos. Segundo a entidade representante dos trabalhadores, o...
COVID-19NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorBOLSONARO VETA ARTIGO DE PL QUE IMPEDIA DESPEJO DO INQUILINO NA QUARENTENA
16/06/2020
O presidente Jair Bolsonaro divulgou na tarde desta quinta-feira (11/6) que vetou alguns artigos do PL 1.179/2020, que suspende temporariamente leis do Direito Privado enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil. “Ontem vetei artigos do PL 1.179/2020 que davam poderes aos síndicos de restringir a utilização de áreas comuns e proibir a realização de...
NotíciasCLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE INSERIDA POR DOADOR DE IMÓVEL NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO TRABALHISTA
22/05/2020
A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), que prevê que a totalidade dos bens...
NotíciasNotícias TrabalhistasCONDENAÇÃO DA AMBEV DEVE SE LIMITAR AOS VALORES PEDIDOS PELO EMPREGADO
26/11/2019
De acordo com o CPC, o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a apuração dos valores devidos pela Ambev S. A. a um engenheiro químico aos montantes indicados por ele na reclamação trabalhista. A Turma seguiu o entendimento de que, quando houver pedido líquido...
NotíciasNotícias TrabalhistasSTF MANTÉM PROIBIÇÃO DE GRÁVIDAS TRABALHAREM EM AMBIENTE INSALUBRE
11/11/2019
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu negar embargos declaratórios da Advocacia Geral da União contra a determinação que proíbe grávidas e lactantes de atuar em atividades insalubres — independente de laudo apresentado por médico de confiança. A decisão do STF confirma veto à normativa proposta pela Reforma Trabalhista, que que irá completar dois...
Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar. Com este entendimento, o desembargador Osni Pereira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu ação penal contra um empresário. No caso, a empresa, que está em recuperação judicial, teve o pedido de parcelamento de débito fiscal aceito pelo juízo responsável...
NotíciasNotícias TrabalhistasJUIZ APLICA MULTA A EX-EMPREGADO DE INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
25/09/2019
“A demanda em exame não revela o legítimo exercício do direito de ação, mas autêntico exemplo de inversão da verdade, tendo como protagonista o reclamante”. Com essas palavras o juiz Reinaldo de Souza Pinto, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, condenou um trabalhador por má-fé após entender que ele faltou com...
NotíciasNotícias TrabalhistasTRT CONSIDERA VÁLIDA CLÁUSULA COLETIVA SOBRE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO EM PARCELA ÚNICA ATÉ 10 DE DEZEMBRO
16/09/2019
Na ação anulatória, a empresa contestou auto de infração emitido por auditor-fiscal do trabalho. Os julgadores da Décima Primeira Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso da União Federal e confirmaram a sentença, oriunda da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que reconheceu a validade de norma coletiva com a previsão da...
