NotíciasNotícias TrabalhistasTST ANULA ACORDO FIRMADO POR SINDICATO SEM ANUÊNCIA DE TRABALHADORES
08/12/2021
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu acordo firmado entre a Nexans Brasil S.A., de Lorena (SP), e o sindicato da categoria em relação a 62 empregados que não assinaram declaração de anuência. Segundo o colegiado, o sindicato não pode atuar na defesa dos direitos dos trabalhadores substituídos...
NotíciasNotícias TrabalhistasINDÚSTRIA É ABSOLVIDA DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR NÃO QUITAR PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO
04/10/2021
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Casp S.A. Indústria e Comércio, de Amparo (SP), o pagamento de indenização por dano moral em razão da não quitação das parcelas rescisórias de um metalúrgico dentro do prazo previsto. Segundo a Turma, o atraso no pagamento, por si só, não configura...
NotíciasNotícias TributáriasRECEITA: INDENIZAÇÃO HOMOLOGADA POR JUIZ TRABALHISTA NÃO É DEDUTÍVEL DO LUCRO REAL
20/07/2021
Indenização homologada por juiz trabalhista não é dedutível do lucro real, segundo a Receita Federal. Trata-se de entendimento decorrente da Solução de Consulta nº 77 – COSIT, de 21 de junho de 2021, na qual a consulente afirma que pagará ao autor de reclamatória trabalhista, indenização por danos morais e materiais, fixada em acordo homologado...
NotíciasNotícias TributáriasCARF ANULA AUTUAÇÃO SOBRE VALORES DE PLR SEM NEGOCIAÇÃO PRÉVIA
06/07/2021
A legislação que regulamenta os programas de participação nos lucros e resultados (PLR) não veda que a negociação sobre a distribuição do lucro seja concretizada após sua execução. Dessa forma, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação fiscal sobre valores de PLR...
