NotíciasNotícias TributáriasÁLCOOL E MÁSCARA: LIMITAÇÃO AO CONCEITO DE INSUMO PODE GERAR CONTENCIOSO
28/10/2021
A interpretação da Receita Federal de que álcool em gel, luvas e máscaras de proteção contra Covid-19 podem ser considerados insumos, gerando créditos de PIS e Cofins, levantou questionamentos no meio jurídico. A principal discordância está no fato de a Receita considerar que apenas os itens fornecidos pelas empresas aos funcionários alocados em atividades de...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasNEGADA INDENIZAÇÃO A EMPREGADO QUE TEVE COVID-19 MAS NÃO COMPROVOU RELAÇÃO ENTRE O CONTÁGIO E O TRABALHO
09/07/2021
Um trabalhador que atuava na unidade do frigorífico JBS em Trindade do Sul e pediu demissão após ter sido contaminado pelo novo coronavírus não deve receber indenização por danos morais. A decisão é da juíza Aline Rebello Duarte Schuck, da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen. Segundo a magistrada, não foi possível comprovar a relação...
De acordo com a CLT, o empregado pode executar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. A notícia é importante ao permitir uma análise voltada para outras atividades que igualmente possuem a condição de complementação entre si. Em duas decisões recentes, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenações impostas a empresas de...
NotíciasNotícias TrabalhistasGOVERNO AMPLIA ATIVIDADES COM AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS
15/09/2020
Questionamentos já surgem acerca do caráter, provisório ou não, desta autorização para as atividades essenciais O Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicou em 28 de agosto de 2020 a Portaria nº 19.809 que, alterando a Portaria nº 604/2019, ampliou consideravelmente o rol de atividades que contam com autorização permanente...
NotíciasNotícias TrabalhistasFECHAMENTO DA EMPRESA NÃO AFASTA DIREITO DE EMPREGADO À ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO
15/08/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ferglass Indústria Comércio de Ferragens Ltda., de Cambuci (SP), já extinta, ao pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade de um empregado. Segundo o colegiado, no caso de extinção da empresa, o empregado com estabilidade decorrente de acidente de trabalho tem direito à...
NotíciasNotícias TributáriasSTF DECIDE EM REPERCUSSÃO GERAL QUE A LISTA DE SERVIÇOS DO ISS É TAXATIVA MAS COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
01/07/2020
Sempre houve discussão se a lista de serviços do ISS, atualmente, anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 é taxativa ou meramente exemplificativa. O Supremo já enfrentou a matéria algumas vezes. Por exemplo, no RE 361.829, a Segunda Turma decidiu que “é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, a...
