NotíciasNotícias TributáriasSTF SUSPENDE RESULTADO DE ICMS EM TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS
17/04/2023
NotíciasNotícias TributáriasSTJ: CONTRIBUINTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO EM OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS
03/02/2021
O STJ decidiu recentemente, que o contribuinte tem direito à restituição de ICMS pago em operações de transferência entre estabelecimentos, afastando o artigo 166 do CTN. Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), que declarou a não pode ser exigido o ICMS sobre a transferência...
NotíciasNotícias TributáriasMANUTENÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS
28/01/2021
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do julgamento do ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), declarou a não pode ser exigido o ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Em vista disso, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: “Não...
É constitucional a a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, em decisão, por maioria de votos, no recurso extraordinário 1.221.330, com repercussão geral reconhecida...
NotíciasNotícias TributáriasCONTRIBUINTE LEGAL E A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – PORTARIA PGFN Nº 9.917/2020
22/04/2020
Conforme noticiado em 25/11/2019, a MP 899/2019 (chamada MP do Contribuinte Legal) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional – CTN (Art. 171 da Lei...
NotíciasNotícias TributáriasSANÇÃO DA LEI DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ACABA COM VOTO DE QUALIDADE NO CARF
15/04/2020
A “MP do contribuinte legal” foi convertida em lei, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/4). A Lei 13.988/2020 estabelece as diretrizes para transações tributárias e tem dentre seus destaques o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) Conforme o texto, sancionado sem vetos pelo presidente Jair...
1º edital com os critérios de elegibilidade para adesão a proposta de transação tributária junto à PGFN deverá ser publicado até o mês de dezembro. Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a...
NotíciasNotícias TributáriasGOVERNO LANÇA MP PARA ESTIMULAR REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS FEDERAIS
16/10/2019
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou hoje medida provisória para regulamentar a “transação tributária” e estimular soluções negociadas em dívidas junto à União. O texto foi chamado de MP do Contribuinte Legal e, segundo o governo, é alternativa mais justa do que parcelamentos especiais (Refis), que impactam sobre a arrecadação ao conceder benefícios a...
