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As normas trazem regras de conduta sobre o distanciamento social, à circulação de pessoas em espaços abertos ao público, ou de uso coletivo. As diretrizes visam possibilitar o relaxamento parcial do isolamento e a abertura de estabelecimentos comerciais, com a retomada da economia. Visando compatibilizar a circulação das pessoas com medidas de proteção, um dos...

A “MP do contribuinte legal” foi convertida em lei, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/4). A Lei 13.988/2020 estabelece as diretrizes para transações tributárias e tem dentre seus destaques o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) Conforme o texto, sancionado sem vetos pelo presidente Jair...

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar embargos de declaração da Advocacia Geral da União, determinou que os acordos individuais sobre redução de salário entram em vigor imediatamente, e permanecem válidos durante o prazo de dez dias para comunicação aos sindicatos. A ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo ministro é referente à...

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski de que os acordos de redução de salário e jornada de funcionários de empresas privadas apenas terão validade após a manifestação de sindicatos pode provocar, por um lado, insegurança jurídica nas relações de trabalho, e, por outro, dá equilíbrio a excessos da Medida Provisória...

CLASSE JURÍDICA REAGE À DECISÃO DE LEWANDOWSKI SOBRE ACORDOS PARA REDUÇÃO DE SALÁRIOS De acordo com decisão, redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores. A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, na última segunda-feira, 6, no sentido de que suspensão temporária de contrato e redução de salário,...

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