A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação. É uma das primeiras decisões proferidas pelos conselheiros após a edição pela Receita Federal de soluções de consulta que restringem a...
NotíciasNotícias TributáriasREFORMA TRIBUTÁRIA PREVÊ VOLTA DA DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (DDL)
03/09/2021
Um dos pontos mais polêmicos da reforma tributária é a volta da tributação pelo imposto de renda da distribuição de lucros à alíquota de 15% para os sócios e acionistas de pessoas jurídicas. Com a tributação da distribuição de lucros, voltará ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) um tema que, segundo especialistas, era raramente...
O Plenário do Senado rejeitou a Medida Provisória (MP) nº 1.045/2021, que originalmente criou novo programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de covid-19, mas sofreu tantos acréscimos na Câmara dos Deputados que foi chamada de “minirreforma trabalhista” por senadores. Foram 47 votos contrários, 27 votos favoráveis e...
NotíciasNotícias TributáriasCÂMARA APROVA TEXTO-BASE DE PROJETO QUE ALTERA REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA
02/09/2021
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Nesta quinta-feira (2), os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto. De acordo com...
Ontem publicamos notícia tratando sobre decisão judicial que manteve o direito de um contribuinte aproveitar, como crédito, o valor integral da nota de entrada, ou seja, considerando o ICMS nela destacado. Hoje trazemos notícia sobre o entendimento da PGFN sobre o mesmo tema, em sentido contrário. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestou sobre parecer...
Empresas estão conseguindo barrar, na Justiça, a tentativa da União de reduzir o valor dos créditos de PIS e Cofins gerados com a aquisição de bens e insumos. Em pelo menos duas decisões, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, afastou o entendimento de que o ICMS deve ser...
NotíciasNotícias TributáriasNOVO REFIS PERMITE QUE EMPRESAS PARCELEM DÉBITOS EM ATÉ 140 MESES
26/08/2021
No último dia 5 de agosto, o Senado aprovou o aprovou o PL 4728/2020, que define a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo REFIS. O projeto permite parcelamentos de débitos em até 140 vezes, com redução de até 90% nos juros e multas. A proposta ainda...
Contribuinte pode adotar alíquotas de 8% e 12%, em vez de 32% para calcular cada tributo Uma clínica médica especializada em reprodução humana, sem registro na Junta Comercial, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o direito de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro...
NotíciasNotícias TributáriasDEPUTADOS ADIAM VOTAÇÃO DO PROJETO QUE ALTERA REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA
18/08/2021
Os deputados adiaram mais uma vez a análise das mudanças no Imposto de Renda previstas no Projeto de Lei 2337/21, do Poder Executivo. O texto, que faz parte do pacote da reforma tributária, trata (i) da cobrança do tributo sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a acionistas, (ii) diminuição do Imposto de Renda das...
NotíciasNotícias TributáriasÉ ISENTO DE GANHO DE CAPITAL A VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO NA PLANTA
17/08/2021
É isento de ganho de capital a venda de imóvel para adquirir ou amortizar outro na planta, no prazo de 180 dias. De fato, estabelece o artigo 39 da Lei nº 11.196/05: “Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde...
NotíciasNotícias TrabalhistasFALTA DE BAIXA NA CTPS NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
16/08/2021
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um jardineiro de Morretes (PR) que pretendia receber indenização por danos materiais porque seu empregador o dispensou sem dar baixa na carteira de trabalho, o que, segundo ele, teria impossibilitado a sua recolocação no mercado de trabalho. A ausência de demonstração dessa tese, contudo,...
NotíciasNotícias TributáriasREFORMA DO IR: RELATOR APRESENTA PARECER FINAL COM MAIS UMA REDUÇÃO DE IMPOSTO PARA EMPRESAS EM 2022
13/08/2021
No dia 11/08/2021, o deputado e relator da reforma do Imposto de Renda (IR), Celso Sabino, protocolou um novo parecer reduzindo a alíquota-base do IRPJ em 2022 para 6,5%. Anteriormente, ele havia apresentado a proposta de redução de 15% para 7,5% no próximo ano. Contudo, o novo texto não traz a vinculação da redução da...
NotíciasNotícias TributáriasRECEITA FEDERAL APRESENTA O SISTEMA DE DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS
12/08/2021
A Receita Federal patrocinou um evento virtual, na última segunda-feira (9), sobre o sistema de Disponibilidade de Informação Pública (DIP). A palestra foi feita pelo auditor-fiscal da Receita Federal, Rafael Santigo, responsável técnico pelo desenvolvimento do DIP. O evento contou com palestra do Diretor de Cooperação e Tributação Internacional do Ciat, Isaác Gonzalo Arias Estban....
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 2/8, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5576....
LGPDNotíciasNotícias TributáriasDESPESAS COM ADEQUAÇÃO À LGPD PODEM GERAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS
10/08/2021
É sabido que a LGPD impõe uma série de obrigações relacionadas ao tratamento dos dados pessoais, o que, por consequência, tem demandado das empresas a realização de investimentos com consultorias jurídicas, de segurança da informação, ferramentas e programas de segurança e gestão, qualificação dos profissionais, dentre outros necessários a estabelecer um conjunto de boas práticas...
