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As normas trazem regras de conduta sobre o distanciamento social, à circulação de pessoas em espaços abertos ao público, ou de uso coletivo. As diretrizes visam possibilitar o relaxamento parcial do isolamento e a abertura de estabelecimentos comerciais, com a retomada da economia. Visando compatibilizar a circulação das pessoas com medidas de proteção, um dos...

A “MP do contribuinte legal” foi convertida em lei, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/4). A Lei 13.988/2020 estabelece as diretrizes para transações tributárias e tem dentre seus destaques o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) Conforme o texto, sancionado sem vetos pelo presidente Jair...

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar embargos de declaração da Advocacia Geral da União, determinou que os acordos individuais sobre redução de salário entram em vigor imediatamente, e permanecem válidos durante o prazo de dez dias para comunicação aos sindicatos. A ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo ministro é referente à...

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski de que os acordos de redução de salário e jornada de funcionários de empresas privadas apenas terão validade após a manifestação de sindicatos pode provocar, por um lado, insegurança jurídica nas relações de trabalho, e, por outro, dá equilíbrio a excessos da Medida Provisória...

Devido às medidas de isolamento social para frear a pandemia do coronavírus, muitas pessoas vêm tendo seus rendimentos diminuídos. E, com isso, ficam com dificuldades de pagar despesas habituais, como locação. Nesse cenário, locatários podem alegar força maior para tentar reduzir ou suspender as mensalidades. Mas advogados recomendam que as partes busquem entrar em consenso,...

CLASSE JURÍDICA REAGE À DECISÃO DE LEWANDOWSKI SOBRE ACORDOS PARA REDUÇÃO DE SALÁRIOS De acordo com decisão, redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores. A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, na última segunda-feira, 6, no sentido de que suspensão temporária de contrato e redução de salário,...

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