NotíciasNotícias TrabalhistasMINISTÉRIO DO TRABALHO PROMOVE ALTERAÇÃO NAS NR´S 06, 08 e 14
05/08/2022
No Diário Oficial de 05/08/2022, o Ministério do Trabalho e Previdência fez publicar novas Portarias que trazem alterações na NR 06 (EPI), na NR 08 (Edificações) e na NR 14 (Fornos). A Portaria MTP nº 2.175/2022 aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI. A Portaria MTP...
Desde o início do ano, tribunais de diferentes estados recebem pedidos de liminar questionando o pagamento do Difal-ICMS – o imposto incide sobre transações em que o cliente final está em outro estado, como no ecommerce. As decisões não são uniformes. Enquanto algumas empresas obtiveram o direito a recolher apenas a partir de abril...
Se todos os credores estão sujeitos à falência, incluindo os credores tributários, e todos os bens do devedor já foram destinados à satisfação dos credores no processo falimentar, a previsão de que a extinção de obrigações tributárias depende de prova da quitação dos tributos é incompatível com o sistema implantado pela Lei 11.101/2005. Com esse...
