A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor na sexta-feira passada (18/09/2020). É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos...
O ICMS é um dos tributos mais importantes em termos de arrecadação, exercendo relevante papel na estrutura federativa ao garantir fonte de receita aos estados e municípios. Também por isso, ao lado da complexa legislação, é um dos tributos que mais gera discussões judiciais. Além da complexidade causada por 27 legislações diferentes, há inúmeras discussões...
Conforme noticiado em 25/11/2019, a MP 899/2019 (chamada MP do Contribuinte Legal) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional – CTN (Art. 171 da Lei...
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) segue resistente à ideia de isolamento horizontal para evitar a disseminação do coronavírus. No dia 27 de março, chamou a atenção uma fala dele ao questionar as iniciativas de governadores com relação à quarentena. O discurso do presidente citava um artigo da CLT: “tem um artigo na CLT que...
Todas as fabricantes de automóveis, caminhões e motos estão oficialmente paradas no Brasil. O avanço da pandemia causada pelo novo coronavírus, causador da covid-19, adiantou os planos das empresas, que só iriam paralisar as linhas de montagem a partir desta semana. E, ao que tudo indica, as operações não deverão retornar tão cedo: na região...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou nesta quarta-feira (18/3) que suspenderá atos de cobrança contra contribuintes e facilitará a renegociação de dívidas por causa da pandemia da Covid-19. As novas medidas, publicadas em uma edição extra do Diário Oficial, suspendem por 90 dias os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas em procedimentos de...
